Jurisprudência sobre
constituicao de capital
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41 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso dos autores. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Prejudicado. Juros de mora. Constituição de capital.
«A constituição de capital encontrava amparo no CPC/1973, art. 602. o qual estava vigente à época dos fatos, agora revogado. Com advento da Lei. 11.232/2005, há no CPC/1973, art. 475-Q. o embasamento, de igual sorte, à constituição de capital, pois se trata de pensionamento mensal consistente em prestação de verba de caráter alimentar.... ()
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42 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Técnica de enfermagem. Negligência. Imperícia. Traqueostomia. Cuidados. Desobediência. Óbito. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Pensão. Caráter alimentar. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-q. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do hospital. Nexo de causalidade demonstrado. Óbito da paciente decorrente dá má condução da enfermeira no pós-operatório. Dano moral configurado. Pensionamento devido aos pais da paciente. Aplicação da Súmula 491/STF. Constituição de capital. Sucumbência dimensionada na forma do CPC/1973, art. 21. Honorários advocatícios de acordo com o art.20, § 3º do CPC/1973. Sentença mantida.
«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte da paciente, deve ser mantida a condenação. ... ()
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43 - TRT3. Pensão. Constituição de capital. Acidente do trabalho. Incapacidade. Apuração. Pensionamento. Constituição de capital.
«Embora a perícia tenha reconhecido a redução da capacidade laborativa total e temporária do empregado, constata-se que há sequelas definitivas, devendo o dano ser, desde já, ressarcido forma do CCB, art. 950, com determinação de constituição de capital, forma do CPC/1973, art. 475-Q, a fim de garantir a execução da pensão mensal vitalícia ora deferida.... ()
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44 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Incapacidade total e permanente do autor. Dano material. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Constituição de capital. Súmula 313/STJ. Substituição. Faculdade do Juiz da causa. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Exame de ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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45 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Aluna baleada em campus de universidade. Danos morais, materiais e estéticos. Alegação de defeito na prestação do serviço, consistente em garantia de segurança no campus reconhecido com fatos firmados pelo tribunal de origem. Fixação. Danos morais em R$ 400.000,00 e estéticos em R$ 200.000,00. Razoabilidade, no caso. Pensionamento mensal. Atividade remunerada não comprovada. Salário mínimo. Sobrevivência da vítima. Pagamento em parcela única. Inviabilidade. Despesas médicas. Danos materiais. Necessidade de comprovação. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Danos morais indiretos ou reflexos. Pais e irmãos da vítima. Legitimidade. Constituição de capital. Tratamento psicológico. Aplicação da súmula 7/STJ.
«1.- Constitui defeito da prestação de serviço, gerando o dever de indenizar, a falta de providências garantidoras de segurança a estudante no campus, situado em região vizinha a população permeabilizada por delinquência, e tendo havido informações do conflagração próxima, com circulação de panfleto por marginais, fazendo antever violência na localidade, de modo que, considerando-se as circunstâncias específicas relevantes, do caso, tem-se, na hipótese, responsabilidade do fornecedor nos termos do CDC, art. 14, § 1º. ... ()
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46 - TRT3. Pensão. Constituição de capital. Execução. Constituição de capital.
«Constando do comando exeqüendo a obrigação da Executada em proceder à constituição de capital de forma a garantir a solvabilidade das pensões futuras, não se revelam excessivos os gravames de inalienabilidade e impenhorabilidade lançados sobre bem imóvel que possui valor compatível com o montante total devido a título de pensionamento.... ()
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47 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Atropelamento. Pagamento das verbas futuras. Constituição de capital. Dano moral e dano estético. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1. As verbas vencidas devem ser pagas, devidamente corrigidas e com juros de mora, desde logo, enquanto as verbas vincendas, diferidas, devem ser quitadas mensalmente. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Constituição do capital garantidor. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Culpa da vítima. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Falta de indicação do art. Violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão. A determinação para inclusão do beneficiário na folha de pagamento da sociedade empresária, nos termos do art 475-Q, § 2º, do CPC/1973, artigo acrescentado pela Lei 11.232/2005, é faculdade do juiz, e não direito subjetivo do devedor. Precedentes. ... ()
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49 - TRT4. Constituição de capital.
«Ainda que o empregador detenha sólido patrimônio, seja idôneo e cumpridor de suas obrigações, a constituição de capital se afigura medida adequada, em face das oscilações do mercado, cabendo ter presente a Súmula 313/STJ e tendo em conta que o parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475-Jencerra mera faculdade ao julgador quanto à substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento da entidade devedora. [...]... ()
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50 - TRT2. Transação. Constituição de capital. Substituição pela inclusão em folha de pagamento. Possibilidade.
«Não há que se falar em simples exclusão da determinação para constituição de capital, sob pena de restar prejudicada a efetividade do provimento jurisdicional. Por outro lado, tratando-se de instituição financeira de notória capacidade econômica e considerado os termos do parágrafo 2º do CPC/2015, art. 533, cabível a substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento.... ()
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