Jurisprudência sobre
consumidor informacao

31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Anulação. Venda de ingresso pela internet. Taxa de conveniência. Procedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisrudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingresso.com contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon/MG, em razão da cobrança de taxa de conveniência e taxa de direito autoral na venda de ingressos pela Internet. ... (Continua)

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32 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Oferecimento de cartão de crédito sem anuidade. Oferta não cumprida. Parcelas de anuidade descontadas do autor. Ofensa ao princípio da vinculação da oferta, insculpido no CDC, art. 30, que assim dispõe: «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Oferecimento de cartão de crédito sem anuidade. Oferta não cumprida. Parcelas de anuidade descontadas do autor. Ofensa ao princípio da vinculação da oferta, insculpido no CDC, art. 30, que assim dispõe: «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". Além disso, a obrigatoriedade do cumprimento da oferta está ligada diretamente ao princípio da boa-fé objetiva, dever de lealdade que as partes devem manter durante e depois do contrato, base do sistema consumerista e do direito civil. Acervo probatório existente nos autos (prints das conversas com os representantes do requerido) que corrobora a narrativa inicial. Em relação à restituição em dobro, a lei exige apenas que o consumidor seja cobrado em quantia indevida, sendo irrelevante o dolo ou má-fé. Confira: «A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva [...] (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Portanto, não há necessidade de se fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Além disso, observa-se que a parcela continuou sendo cobrada mesmo após a concessão da liminar, conforme documento de fls. 122, razão pela qual não há que se falar em julgamento ultra petita. Danos morais corretamente afastados. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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33 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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34 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Norma da anatel que autoriza à empresa de telefonia a fixação de preços. Recurso especial. Dispositivos apontados como violados não prequestionados. Matéria decidida na origem à luz de normatividade diversa. Insurgência que não ultrapassa o conhecimento. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial do Ministério Público federal.

1 - Na origem, o Departamento de Cidadania do Município de Campinas (Procon), em litisconsórcio com o Ministério Público Federal, promoveram ação civil pública contra a Telesp Celular S/A (sucedido pela Vivo S/A) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), objetivando: (i) seja obstada a cobrança das tarifas de «deslocamento e de «adicional de chamada relativamente aos clientes de planos com tarifas promocionais (com isenção dessas cobranças); (ii) a suspensão de cláusula impondo fidelidade pelo prazo de doze meses (sob pena de cobrança de multa e outros encargos); (iii) a condenação à restituição do que foi indevidamente cobrado com base nesses atos; e (iv) a anulação da Norma 23/96, aprovada pela Portaria MC 1.536/96, da Anatel, que autoriza a operadora de telefonia celular à cobrança de tarifas de modo unilateral e sem anuência dos consumidores. ... (Continua)

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35 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Aquisição de pacote de viagens em 2.021 - Pedido de cancelamento pelo autor por motivos pessoais e solicitação de reembolso do preço - Cancelamento autorizado na via administrativa, contudo, sem estorno do valor desembolsado pelo autor - Ausência de resistência da ré - Defesa que alega ter providenciado a devolução, o que não teria ocorrido Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Aquisição de pacote de viagens em 2.021 - Pedido de cancelamento pelo autor por motivos pessoais e solicitação de reembolso do preço - Cancelamento autorizado na via administrativa, contudo, sem estorno do valor desembolsado pelo autor - Ausência de resistência da ré - Defesa que alega ter providenciado a devolução, o que não teria ocorrido por óbice na transação bancária - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Dano moral configurado - Acervo probatório produzido pelo autor que evidencia a deficiência no atendimento administrativo - Reembolso não efetuado até a presente data - Prazo de 60 dias assinalado pela ré esgotado - Informação imprecisa prestada ao consumidor (art. 6º, III, CDC) - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré a indenizar o autor a título de danos morais. 

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36 - TJSP. Recurso inominado. Direito Consumidor. Contrato empréstimo consignado. Demanda de nulidade. Cláusula abusiva falta de informação. Abusividade confirmada pelo conjunto probatório. Dano moral configurado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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37 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM/VOO CANCELADO. REMARCAÇÃO INVIÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, condenadas as corrés (cia. aérea e agência de viagens) solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ BREMENTUR. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral desnecessária. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM/VOO CANCELADO. REMARCAÇÃO INVIÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, condenadas as corrés (cia. aérea e agência de viagens) solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ BREMENTUR. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral desnecessária. Legitimação passiva evidente. Cadeia de prestação de serviços em relação de consumo. Danos materiais caracterizados. Fato de terceiro/excludente não caracterizados. Cabe à corré recorrente que optou por efetuar o reembolso à agência de viagens e não ao consumidor, com quem já havia estabelecido contato direito, pleitear junto à favorecida o ressarcimento dos valores. Danos morais caracterizados. Vício de informação sobre a efetiva viabilidade de remarcação da viagem e a incapacidade administrativa de resolução da pendência sinalizavam com desgaste superior ao mero aborrecimento. Correta a sentença, portanto, ao reconhecer o direito dos coautores à indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 2.000,00 para cada coautor. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ BREMENTUR NÃO PROVIDO.

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38 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 12), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Apple, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 12), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Apple, podendo o recorrente, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Política da empresa de não vender esse modelo de iphone com o carregador incluída nas caixas. Ausência de irregularidade. Ampla divulgação midiática. Dever de informação cumprido. Informações constantes, ainda, na face externa da caixa do aparelho. Opção que foi do consumidor diante da expressiva oferta de modelos de celulares no mercado. Acessório não essencial ao uso. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.

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39 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. Pretensão de pagamento de parcelas do financiamento devido a acidente sofrido. Dever de informação clara, precisa e adequada violado. Inexigibilidade do débito. Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados e valor adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. Pretensão de pagamento de parcelas do financiamento devido a acidente sofrido. Dever de informação clara, precisa e adequada violado. Inexigibilidade do débito. Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados e valor adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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40 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR VENDIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. Fato público e notório. Ausência de prática abusiva. Informação clara, precisa e adequada ao consumidor. Sentença reformada. Recurso provido. 

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