Jurisprudência sobre
consumidor propaganda

161 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

«... Como visto, os ora recorridos, MARILZA DE JESUS PEREIRA e OUTROS, sustentam que ODAIR DE SOUSA, falecido e autor da presente demanda, era portador de alcoolismo, pois ingeria bebidas alcoólicas diariamente, especialmente a aguardente denominada «Caninha 51, fabricada pela empresa ora recorrente, COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS LTDA. ... (Continua)

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162 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Prestação de Serviços. Propaganda. Veiculação de anúncio de propaganda comercial em favor da microempresa de titularidade da autora. Duplicata mercantil vencida e não paga, devidamente protestada. Inexistência de relação de consumo na hipótese que não admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Consignação de parte do valor. Parcela do débito em aberto que é devida. Encargos contratados que não se mostraram abusivos posto que a correção monetária teve por índice o IGPM-FGV, bem como os juros de 1% ao mês e multa de 10%. Improcedência da ação consignatória e procedência da reconvenção, com a condenação da autora no pagamento do valor apontado pela ré-reconvinte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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163 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Título de capitalização. Propaganda enganosa. Consumidor levado a acreditar que se tratava de aquisição de automóvel. Rescisão contratual cabível com a devolução integral das parcelas pagas. Recurso provido.

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164 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Título de capitalização. Propaganda enganosa. Consumidor levado a acreditar que se tratava de aquisição de automóvel. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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165 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Vício constatado. Anúncio de veículo. Valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CDC, art. 37, § 1º.

«1. A Segunda Turma, em recente julgado, analisou o mérito dos autos - verificação se o anúncio de vendas de automóveis, em que consta a não-inclusão do frete no rodapé, sem indicação de valor, é capaz de induzir a erro o consumidor, ensejando violação do CDC, art. 37, § 1º - afastando a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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166 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promoção da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda, vinculada ao atendimento de regras por ela estabelecidas aos consumidores e veiculados em propaganda comercial. Promoção não cumprida pela empresa. Dano moral devido. Redução do «quantum arbitrado. Fixado em um mil reais com atualização monetária da data da publicação deste acórdão e juros de mora de 1% a partir de 31.07.03. Provido em parte, recurso da ré, negado provimento ao recurso adesivo do autor.

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167 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contrato entre autor, destinatário final, e empresa de assessoria. Propaganda que não garantia o resultado de colocação profissional do contratante pela empresa contratada, nem contrato de prestação de serviços de assessoria para recolocação profissional, denominado «headhunting, ajustado entre as partes contém tal previsão, mas sim obrigações de meio para alcançar essa meta pretendida, sem que haja, contudo, obrigação de atingi-la. Ausente prova do inadimplemento contratual, no que concerne às obrigações da ré, que eram de meio e não de resultado, descabida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, visto que ausente prova da prática de conduta ilícita pela ré. Recurso desprovido.

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168 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Rescisão contratual de compromisso de compra e venda pela compromissária compradora mesmo que em débito com o pagamento das parcelas. Possibilidade. Participação das rés na propaganda do empreendimento com intuito de garantir o negócio perante os consumidores. Responsabilidade solidária. Restituição dos valores pagos corrigidos mês a mês desde os respectivos desembolsos. Legitimidade reconhecida. Ação parcialmente procedente. Recursos improvidos.

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169 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Clonagem. Consumidora que é pessoa jurídica. Indenizatória por danos materiais e morais. Ausência de comprovação de que foi impedida de fazer negócios em razão tão somente do bloqueio das linhas e, mais ainda, os demais gastos («materiais de propaganda, talonários, notas). Danos materiais, assim, caracterizados. Ameaça, todavia, de inscrição em bancos de dados, por dívida inexistente. Restrição creditícia que configura prática de ato ilícito. Indenização por danos morais devida. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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170 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Publicidade e edital de processo seletivo que apontava ser o curso universitário ministrado gratuito. Indução do consumidor a erro por informe publicitário. Propaganda enganosa. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

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