Jurisprudência sobre
consumidor responsabilidade solidaria
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Doc. VP 734.8852.5950.5806
41 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, que apenas vendeu e emitiu as passagens. Ilegitimidade passiva configurada. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Recurso provido".
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Doc. VP 361.4581.7146.7439
42 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré Gol. Solidariedade passiva das rés. A corré Gol tem legitimidade passiva para a demanda, porque foi quem vendeu as passagens aéreas e responde por seus parceiros, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré Gol. Solidariedade passiva das rés. A corré Gol tem legitimidade passiva para a demanda, porque foi quem vendeu as passagens aéreas e responde por seus parceiros, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei 8.078/1990 (CDC). O acordo de codeshare realizado com parceira da escolha da ré não a exime de responsabilidade em relação aos consumidores para os quais vendeu os bilhetes. Cancelamento de voo por necessidade de manutenção de aeronave configura fortuito interno. Apesar de prestar a assistência prevista pela ANAC, a alteração do voo redundou em outros desdobramentos que trouxeram prejuízos ao autor e que ultrapassaram o mero aborrecimento, por isso justificam a reparação do dano extrapatrimonial. Dano moral bem reconhecido e reparação bem arbitrada em R$4.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.
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Doc. VP 370.1023.3400.7227
43 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Inadequação das lentes - Ótica recusou a substituição das lentes corretivas da consumidora, bem como o pedido do cancelamento da compra - Exame realizado com o optometrista - Autora tentou resolver o caso de forma extrajudicial - Postura pouco colaborativa da ré, que contribuiu decisivamente para que tal impasse perdurasse - Falha na prestação de serviço - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Inadequação das lentes - Ótica recusou a substituição das lentes corretivas da consumidora, bem como o pedido do cancelamento da compra - Exame realizado com o optometrista - Autora tentou resolver o caso de forma extrajudicial - Postura pouco colaborativa da ré, que contribuiu decisivamente para que tal impasse perdurasse - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade solidária e objetiva - Danos morais configurados - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.
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Doc. VP 625.3679.2624.1173
44 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo com opção de remarcação condicionada ao pagamento de taxa. Sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido de rescisão do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo com opção de remarcação condicionada ao pagamento de taxa. Sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido de rescisão do contrato e restituição de quantias pagas. Recurso da ré Avianca: Prescrição; Cancelamento decorrente de Comando Governamental; culpa exclusiva da primeira ré. Recurso da ré Agaxtur: Ilegitimidade passiva; Ausência de responsabilidade quanto ao cancelamento do voo, considerando-se que intermediou tão somente a venda de passagens aéreas. Relação de Consumo - Legitimidade das rés para figurar no polo passivo - Atuação conjunta para a prestação do serviço de transporte aéreo visando à captação de clientes e fins de lucro - Responsabilidade solidária - CDC em detrimento à Convenção de Montreal - Precedente do STF - Cobrança de tarifa extra e/ou multa - Abusividade - Ausência de responsabilidade do Consumidor pela remarcação. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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Doc. VP 583.2411.9738.5360
45 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO CELEBROU AS AVENÇAS. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENTE, UMA VEZ QUE OS PLEITOS FORMULADOS SÃO DIRIGIDOS EM FACE DAQUELE QUE AFIRMA TER CELEBRADO COM O Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO CELEBROU AS AVENÇAS. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENTE, UMA VEZ QUE OS PLEITOS FORMULADOS SÃO DIRIGIDOS EM FACE DAQUELE QUE AFIRMA TER CELEBRADO COM O AUTOR AS RELAÇÕES JURÍDICAS IMPUGNADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PAR. ÚNICO; 14; 25, §1º E 34, DO CDC). REQUERIDO QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS CÓPIA DOS CONTRATOS, DOS DOCUMENTOS QUE TERIAM SIDO APRESENTADOS NA OCASIÃO, O QUE TORNA DÚBIA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO PELO AUTOR, CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO AUTOR QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE IMPUNHA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DO EMPRÉSTIMO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542/RS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. AUTOR QUE TEVE A VIDA PRIVADA INVADIDA E OS VENCIMENTOS REDUZIDOS EM DECORRÊNCIA DA INEFICIENTE ATUAÇÃO DOS RÉUS, CONSIDERANDO QUE O RÉU AVERBOU A COBRANÇA DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO DO AUTOR, MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO, BEM COMO CEDEU A BANCO TERCEIRO O CONTRATO CANCELADO. VALOR, CONTUDO, FIXADO DE FORMA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDO, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO PARA O EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA RESTAR REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 796.4393.9044.3345
46 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. 1. A requerida foi quem comercializou o pacote de turismo adquirido, recebendo o pagamento diretamente da parte autora. Assim, por integrar a cadeia de prestação de serviços contratados, a requerida CVC responde objetiva e solidariamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. 1. A requerida foi quem comercializou o pacote de turismo adquirido, recebendo o pagamento diretamente da parte autora. Assim, por integrar a cadeia de prestação de serviços contratados, a requerida CVC responde objetiva e solidariamente pelos prejuízos causados. . O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende que há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência de turismo quando nos casos de venda de pacote de viagens. 2. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem fixada indenização no importe de R$ 10.000,00. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd
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Doc. VP 708.6525.4683.9578
47 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio jurídico de compra e venda de passagem aérea foi firmado entre as partes, independentemente se terceiro seria responsável pela prestação de serviços. O fato da prestação dos serviços ser operada por terceira não ilide sua responsabilidade, notadamente porque a própria afirma que a companhia área Passaredo é sua parceira comercial. Com isso, sua responsabilidade é solidária. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetuado a comunicação do cancelamento do voo com antecedência. Considerando que a requerida não apresentou justificativa para o cancelamento tampouco impugnou sua ocorrência, houve descumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 4. O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente da demonstração de culpa (CDC, art. 14). Configurada a responsabilidade da ré, tem-se que o ressarcimento pelos danos materiais é devido. As demais despesas das autoras, com hospedagem, alimentação e transporte, devem igualmente serem ressarcidas, pois comprovadas. 5. A condenação da requerida em indenização por danos morais também é medida que se impõe, pois não é possível considerar mero aborrecimento o cancelamento injustificado, sem aviso prévio e com ausência posterior de suporte necessário. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada uma das autoras. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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Doc. VP 424.4195.8329.7114
48 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE VINCULADO À PLATAFORMA UBER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RECORRENTE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS, CUJA PROVA O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que contratou os serviços de transporte intermediado pela ré, onde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE VINCULADO À PLATAFORMA UBER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RECORRENTE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS, CUJA PROVA O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que contratou os serviços de transporte intermediado pela ré, onde o motorista parceiro recolheu as mercadorias e não as entregou no destino, vindo a cancelar a corrida. Não tendo a requerida controvertido a prova robusta e constitutiva dos fatos, tratando-se de responsabilidade objetiva, impõem-se manter a sentença de parcial procedência de condenação em danos materiais e morais. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 601.3971.6862.0057
49 - TJSP. EVENTO CANCELADO - Autor que adquiriu ingressos através da plataforma do réu «UP Tickets Ingressos para Eventos a fim de assistir ao evento «Salve Errejota Festival, organizado pelo corréu Davi de Almeida Roque - Cancelamento do Festival por ausência de alvará de funcionamento - Irregularidade na representação processual do autor - Procuração apócrifa - Concessão de prazo de cinco dias para Ementa: EVENTO CANCELADO - Autor que adquiriu ingressos através da plataforma do réu «UP Tickets Ingressos para Eventos a fim de assistir ao evento «Salve Errejota Festival, organizado pelo corréu Davi de Almeida Roque - Cancelamento do Festival por ausência de alvará de funcionamento - Irregularidade na representação processual do autor - Procuração apócrifa - Concessão de prazo de cinco dias para a sua regularização - Nulidade da citação - Inocorrência - AR que pode ser recebido pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências - Legitimidade passiva - Empresa que realiza a venda dos ingressos responde de forma objetiva e solidária pelos danos gerados ao consumidor - Recurso parcialmente provido, apenas para regularização da representação processual.
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Doc. VP 866.9252.7279.5371
50 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio jurídico de compra e venda de passagem aérea foi firmado entre as partes, independentemente se terceiro seria responsável pela prestação de serviços. O fato da prestação dos serviços ser operada por terceira não ilide sua responsabilidade, notadamente porque a própria afirma que a companhia área Passaredo é sua parceira comercial. Com isso, sua responsabilidade é solidária. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetuado a comunicação do cancelamento do voo com antecedência. Considerando que a requerida não apresentou justificativa para o cancelamento tampouco impugnou sua ocorrência, houve descumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 4. O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente da demonstração de culpa (CDC, art. 14). Configurada a responsabilidade da ré, tem-se que o ressarcimento pelos danos materiais é devido. A restituição de 12.000 milhas à requerente é medida que se impõe. As demais despesas das autoras, com hospedagem, alimentação e transporte, devem igualmente serem ressarcidas, pois comprovadas. 5. A condenação da requerida em indenização por danos morais também é medida que se impõe, pois não é possível considerar mero aborrecimento o cancelamento injustificado, sem aviso prévio e com ausência posterior de suporte necessário. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada uma das autoras. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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