Jurisprudência sobre
consumidor responsabilidade solidaria
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Doc. VP 380.5149.4688.6705
51 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. TROCA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. A parte autora comprou o produto no site da parte requerida. Assim, a responsabilidade pela entrega do bem é solidária, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. TROCA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. A parte autora comprou o produto no site da parte requerida. Assim, a responsabilidade pela entrega do bem é solidária, tanto da plataforma de vendas que intermediou o negócio quanto do vendedor direto. Entende-se que a responsabilidade seria um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com a atividade deve responder pelos seus ônus. 2. Cumpriria à parte requerida demonstrar que cumpriu a oferta publicitária. A parte demandada tentou convencer este juízo de que a oferta não poderia ser cumprida em razão da impossibilidade da entrega do produto. Nessa ordem de ideias, porque não foi averiguado previamente ao anúncio o suposto problema com o estoque do produto, e porque cabe ao consumidor o direito de escolha, não basta à plataforma de vendas cancelar o pedido/devolver o dinheiro. A parte autora optou pela entrega do produto, portanto, a parte ré pode adquirir o produto de terceiro e entregar à parte autora e, assim, desvencilhar-se de eventual multa coercitiva. 3. A indenização deve servir para compensar a vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, de tal sorte que condutas semelhantes não tornem a repetir-se. 4. Sentença mantida. Recursos improvidos. lmbd
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Doc. VP 426.6635.8415.0582
52 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UBER. OBJETO ESQUECIDO NO VEÍCULO E NÃO DEVOLVIDO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor, por meio do aplicativo, solicitou o serviço de transporte fornecido pela ré. Ao desembarcar no destino final, a parte autora notou que havia esquecido o celular. Relatou que entrou em contato, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UBER. OBJETO ESQUECIDO NO VEÍCULO E NÃO DEVOLVIDO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor, por meio do aplicativo, solicitou o serviço de transporte fornecido pela ré. Ao desembarcar no destino final, a parte autora notou que havia esquecido o celular. Relatou que entrou em contato, solicitando uma solução administrativa junto à requerida, contudo esta não logrou resolver a questão. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida, pois há nítida cadeia de fornecimento de serviços composta pelo motorista de aplicativo cadastrado e a empresa ré, que inseriu o aplicativo no mercado e é responsável pela intermediação digital de consumidores com motoristas, mediante remuneração. Assim, responde perante o consumidor de forma solidária com os prestadores diretos dos serviços. 3. Caberia à ré demonstrar que o requerente não deixou o bem no veículo de seu motorista parceiro, contudo a própria requerida confirma as alegações do autor. 4. Apesar de haver, obviamente, responsabilidade do motorista em si (por não devolver o aparelho em favor do autor), há também responsabilidade da empresa-ré, seja pela escolha do profissional que presta o serviço ou pela falta de ressarcimento do prejuízo sofrido pela autor. A empresa-ré responde pelos danos sofridos pela autora, em razão do denominado risco da atividade. Assim, houve defeito no serviço prestado pela empresa-ré, nos exatos termos do art. 14, § 1º, II, do CDC. 5. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.192,92. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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Doc. VP 378.5555.2242.7967
53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO DE VALORES E E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Restringe-se a controvérsia, assim, à aferição da responsabilidade solidária (ou não) das corrés pela transferência da propriedade do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO DE VALORES E E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Restringe-se a controvérsia, assim, à aferição da responsabilidade solidária (ou não) das corrés pela transferência da propriedade do veículo em questão perante o órgão competente e para o nome do ora demandante, bem como os danos que advieram na eventual mora relacionada a isso. 2. Não há prova nos autos no sentido de que o Autor tenha efetivamente entregue à referida revendedora de veículos toda a documentação necessária para tornar possível a efetivação da necessária transferência da propriedade em relação ao veículo em questão. 3. O veículo encontra-se na posse direta do Autor já há mais de 02 (dois) anos, consoante se colhe do documento à pág. 33, o respectivo contrato de financiamento (pp. 93/98) encontra-se devida e integralmente quitado desde o mês de abril de 2022 (pág. 33), e, não se verifica o alegado óbice à regularização da respectiva documentação (eventual perda do CRLV) visto tratar-se de veículo com certificado digital de registro e licenciamento (p. 31), até porque a necessária autorização para transferência da propriedade já está devidamente assinada (inclusive com reconhecimento de firma em Cartório) pelo antigo proprietário desde o dia 23/07/2021 (pág. 32), segundo se vê do documento copiado à pág. 39, referente ao veículo objeto destes autos, consta informação no sentido de que a transferência de propriedade em questão já havia sido aprovada pela CIR de Hortolândia-SP (município de registro e licenciamento relacionado ao proprietário anterior) aos 13/07/2021, e aprovado com ressalva pelo DETRAN-SP aos 02/08/2021, sendo necessária, neste último caso, apenas a troca voluntária de placa. Tem-se, assim que a parte autora não se desincumbiu a contento de comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 373, I do CPC. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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Doc. VP 721.0818.2422.4975
54 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Autor que afirma ter sido vítima de fraude ao clicar em suposta propaganda da instituição ré para aumento de limite de cartão, com posterior direcionamento a conversa por meio de whatsapp, momento em que, seguindo as orientações de terceiro, teria efetuado empréstimo no valor Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Autor que afirma ter sido vítima de fraude ao clicar em suposta propaganda da instituição ré para aumento de limite de cartão, com posterior direcionamento a conversa por meio de whatsapp, momento em que, seguindo as orientações de terceiro, teria efetuado empréstimo no valor de R$ 5.400,00. Sentença de improcedência. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Exclusão da responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Insurgência do autor. Alegação de que a transação foge ao perfil do consumidor e seria responsabilidade da instituição o impedimento da movimentação. Não cabimento. Embora não se desconheça o aborrecimento causado pela situação, no caso dos autos, pelas telas juntadas às fls. 7/11, não há como se afastar a culpa do consumidor, pois embora induzido por terceiro que alega não conhecer, suposto estelionatário, o autor clicou em opções em seu aplicativo que, por simples leitura, seria presumível a natureza da operação. Instituição financeira que também não pode ser penalizada ao disponibilizar crédito ao consumidor, que ao ser por ele contratado de forma regular por meio de aplicativo acessado pelo próprio consumidor, com segurança tecnológica, logo após insurge-se alegando desvio de perfil de consumo. Responsabilidade objetiva ou risco integral da atividade econômica que não conferem ao prestador de serviço a condição de segurador geral. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 982.7488.4707.6586
55 - TJSP. Recurso inominado. Redistribuição do processo a esta Turma Julgado para realização de juízo de retratação. Acórdão recorrido que confirmou a revelia reconhecida em sentença, com fundamento no Enunciado 13 do FONAJE. Entendimento que, no entanto, contraria a tese firmada no PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027. Acórdão recorrido que, desta forma, estando em desconformidade com o referido Ementa: Recurso inominado. Redistribuição do processo a esta Turma Julgado para realização de juízo de retratação. Acórdão recorrido que confirmou a revelia reconhecida em sentença, com fundamento no Enunciado 13 do FONAJE. Entendimento que, no entanto, contraria a tese firmada no PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027. Acórdão recorrido que, desta forma, estando em desconformidade com o referido precedente obrigatório, merece ser revisto. Cabimento do juízo de retratação. Condenação da recorrida que, todavia, deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos dos adotados pelo acórdão recorrido. Legitimidade da empresa de agenciamento e intermediação de negócios, pois participante da cadeia de fornecimento. Consumidores lesados em razão de falsas promessas realizadas pelos réus. Responsabilidade solidária de todos os requeridos, nos termos do art. 7, parágrafo único do CDC e art. 942, «caput, parte final, do CC. Danos materiais comprovados. Direito ao ressarcimento e ao pagamento dos lucros prometidos bem reconhecido. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso inominado não provido, não obstante o juízo de retratação realizado.
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Doc. VP 750.7200.4684.6701
56 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Autora que teve seu cartão furtado, sendo realizadas diversas compras e despesas após a subtração. Sentença que declarou a inexigibilidade dos valores decorrentes das transações após o furto, condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir à autora os valores respectivos (R$ 1.446,31) e o condenou ao pagamento de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Autora que teve seu cartão furtado, sendo realizadas diversas compras e despesas após a subtração. Sentença que declarou a inexigibilidade dos valores decorrentes das transações após o furto, condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir à autora os valores respectivos (R$ 1.446,31) e o condenou ao pagamento de indenização moral (R$ 3.000,00). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas pelo juízo a quo. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Legitimidade passiva de parte bem assentada. Mérito. Demonstração de despesas com o cartão após a sua subtração, as quais fugiam ao perfil da autora. Falha na segurança do banco. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Culpa da vítima não reconhecida. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Invocação às pessoas terceiras, envolvidas nas transações, que não exclui a responsabilidade do banco, sem prejuízo de possível futuro regresso da instituição bancária contra tais terceiros. Dano moral caracterizado e fixado em valor moderado e justo. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 589.3409.0858.9224
57 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, MAS QUE FOI RETIRADA NO CURSO DA LIDE. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS ACORDO, QUNADO A PARTE ESTAVA ADIMPLENTE. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência quanto aos danos morais, extinguindo o processo sem resolução de mérito, quanto o pedido de exclusão do nome do autor do cadastro dos inadimplentes. Recurso dos réus. Ilegitimidade passiva Ementa: RECURSOS INOMINADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, MAS QUE FOI RETIRADA NO CURSO DA LIDE. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS ACORDO, QUNADO A PARTE ESTAVA ADIMPLENTE. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência quanto aos danos morais, extinguindo o processo sem resolução de mérito, quanto o pedido de exclusão do nome do autor do cadastro dos inadimplentes. Recurso dos réus. Ilegitimidade passiva do banco réu que cedeu o crédito afastada. Responsabilidade solidária entre o cedente e o cessionário. Relação consumerista. Inexistência de comprovação de origem regular da negativação. Ônus do qual não se desincumbiram os réus. Ausência de notificação da cessão ao devedor, tornando o negócio jurídico ineficaz em face do autor. Consumidor adimplente à época. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa caracterização. Moderação necessária. Quantum indenizatório arbitrado na sentença no importe de R$ 10.000,00 que deve ser reduzido em R$ 5.000,00 em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.
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Doc. VP 957.7373.1673.2502
58 - TJSP. Recurso Inominado. Cancelamento unilateral, pela parte requerida, de compra realizada em plataforma digital. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Ponto Gastronômico Ltda: alegação de que não deu causa aos fatos narrados na inicial. Preliminar afastada, pois a requerida integrou a cadeia de fornecedores (art. 3º, CDC). Cancelamento feito após o pagamento e depois do decurso do prazo para Ementa: Recurso Inominado. Cancelamento unilateral, pela parte requerida, de compra realizada em plataforma digital. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Ponto Gastronômico Ltda: alegação de que não deu causa aos fatos narrados na inicial. Preliminar afastada, pois a requerida integrou a cadeia de fornecedores (art. 3º, CDC). Cancelamento feito após o pagamento e depois do decurso do prazo para entrega dos bens. Cancelamento injustificado que constitui recusa ao cumprimento da oferta (art. 35, CDC). Cumprimento forçado da obrigação cabível na espécie. Responsabilidade solidária de ambas as rés, que se enquadram como fornecedoras (art. 14, CDC). Danos morais configurados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Documentos que comprovam que a parte autora entrou em contato diversas vezes, não obtendo solução. Valor de R$ 5.000,00 que não comporta redução e está em consonância com precedentes desta Turma em casos análogos. Recursos desprovidos.
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Doc. VP 584.9919.7695.1219
59 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Áreas comuns previstas em memorial descritivo não entregues. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Prescrição. Afastamento. Incompetência do Juizado não identificada. Equacionamento do litígio a não depender de produção de prova pericial. Contexto fático subjacente ao litígio não controvertido. Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Áreas comuns previstas em memorial descritivo não entregues. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Prescrição. Afastamento. Incompetência do Juizado não identificada. Equacionamento do litígio a não depender de produção de prova pericial. Contexto fático subjacente ao litígio não controvertido. Interesse processual do autor e legitimidade passiva da ré claramente identificados nas circunstâncias. Integração da ré na cadeia de fornecimento a determinar sua responsabilidade civil pela frustração das legítimas expectativas depositadas pelo consumidor autor na relação contratual. Inteligência dos art. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC. Irrelevância jurídica da delimitação das obrigações contratuais da ré no empreendimento imobiliário, presente a solidariedade obrigacional. Danos morais devidamente caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 263.6477.8307.3756
60 - TJSP. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DE PACOTE TURÍSTICO. REEMBOLSO CONDICIONADO À COBRANÇA DE MULTA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos dos coautores, condenadas as corrés, de maneira solidária, a restituir integralmente valores pagos e indenizar danos morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL. Arguições preliminares rejeitadas. Ausência, Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DE PACOTE TURÍSTICO. REEMBOLSO CONDICIONADO À COBRANÇA DE MULTA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos dos coautores, condenadas as corrés, de maneira solidária, a restituir integralmente valores pagos e indenizar danos morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL. Arguições preliminares rejeitadas. Ausência, contudo, de mínima comprovação de que as passagens aéreas canceladas eram de responsabilidade da companhia área corré. Pedidos improcedentes. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. Divergência quanto à restituição de valores que não se confunde com cobrança indevida, descabida, portanto, a pretensão de restituição em dobro dos valores pagos. Quantum indenizatório atrelado aos danos morais definido em R$ 5.000,00 para cada coautor, valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração descabida. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL PROVIDO. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO.
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