Jurisprudência sobre
consuncao
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731 - STJ. Habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e de responsabilidade de prefeito (Lei 8.666/1993, art. 89 e 1º, II, do Decreto-lei 201/1967, c/c o CP, art. 70). Contratação de atrações artísticas (bandas de música e cantores) sem licitação para os festejos juninos (ano de 2007) do município de eunápolis/BA. Ajuste prévio entre o gestor municipal e o representante legal da empresa j a j produções e eventos ltda. Monopólio das contratações. Concessão de exclusividade, com restrições temporais e espaciais. Mero intermediário e não empresário dos artistas. Prejuízos aos cofres públicos. Oneração em 30%. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipóteses não configuradas. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Indícios de materialidade e autoria. Justa causa. Absorção do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 pelo delito tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Bens jurídicos tutelados distintos. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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732 - STJ. Penal. Processo penal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime de falsidade ideologica. Prescrição. Consunção do crime menos grave pelo mais grave. Possibilidade. Habeas corpus em que se concede a ordem. CP, art. 313-A delito absorção pelo CP, art. 299.
«1 - A inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública - endereço de corréu e gabarito de prova supostamente realizada por ele - visou a expedição da carteira nacional de habilitação. Daí se afirmar que o crime previsto no CP, art. 313-A se exauriu na prática daquele previsto no CP, art. 299, tendo sido mero instrumento para a execução deste. ... ()
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733 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Tese de crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Não configuração. Crime formal. Consunção. Absorção da falsidade ideológica pelo delito de fraude processual. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89. Agente que responde a outros processos. Inviabilidade do benefício. Recurso não provido.
«I - Segundo a classificação doutrinária, o delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro. ... ()
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734 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 297, § 1º, e art. 304, ambos. Ação penal originária de tribunal. Recebimento da denúncia. (i) alegada ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. (ii) competência da autoridade judiciária para condução de investigação. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. (iii) inépcia da denúncia. Requisitos preenchidos. Precedentes. (iv) nulidade da perícia e ausência de comprovação da materialidade delitiva. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. (v) princípio da consunção e desclassificação da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (vi) reconhecimento da hipótese de crime impossível. Súmula 7/STJ.
«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. ... ()
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735 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Falsificação de documento público. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - Não analisada pelo Tribunal a quo a matéria referente à possibilidade de desclassificação da conduta narrada na denúncia por ocasião de seu recebimento, a fim de que sejam excluídas as imputações previstas nos arts. 297, § 3º, II, e CP, art. 313-A, ambos, restando aos recorrentes apenas a imputação prevista no CP, art. 171, § 3º, - não foi objeto de debate pelo acórdão atacado, não tendo havido oposição de embargos de declaração com vistas ao prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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736 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no contexto da Lei maria da penha. Invasão de domicílio. Princípio da consunção. Desígnios autônomos reconhecido pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado com emprego de violência. Súmula 588/STJ. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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737 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II). Desclassificação para o crime de lesão corporal (CP, art. 129). Constrangimento ilegal (CP, art. 146) e absorção pelo crime de tortura. Aplicação do princípio da consunção. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Concurso formal entre os delitos. Teses defensivas não discutidas no r. Acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dosimetria da pena. Prescrição da pretensão punitiva. Declaração de ofício.
«I - As teses de desclassificação do crime de tortura e de readequação típica quanto ao delito de denunciação caluniosa, bem como a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de tortura e constrangimento ilegal e o concurso formal entre os delitos não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias. Também não foram opostos embargos de declaração com vistas a suprir esta omissão. Desse modo, diante da ausência do indispensável prequestionamento, não há como proceder à análise do pedido, neste ponto, sob pena de supressão indevida de um dos graus de jurisdição. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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738 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Ingresso irregular em unidade de conservação portando substância ou instrumento para caça ou exploração florestal. Lei 9.605/1998, art. 52. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ.
«I - O princípio consunção pressupõe que seja um delito meio ou fase normal de execução de outro crime (crime-meio). Concluiu o Tribunal a quo não ser o delito de porte ilegal de arma de fogo (crime de ingresso irregular em unidade de conservação portando substância ou instrumento para caça ou exploração florestal (Lei 9.605/1998, art. 52, Lei 10.826/2003, art. 14) de alcance menos abrangente e ter sido praticado como meio necessário, fase preparatória ou executória). Dessa feita, não merece acolhida a tese de absorção de um delito pelo outro pela aplicação do princípio da consunção, o qual se limita a situações de crime progressivo, progressão criminosa ou crime-meio absorvido por crime-fim, o que, repise-se, não se conforma quadro-fático delineado do r. acórdão. Súmula 7/STJ. ... ()
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739 - STJ. Ação penal originária. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Parâmetro de validade. Admissibilidade no processo. Ordem pública, soberania nacional e bons costumes. Violação. Inocorrência. Provas ilícitas derivadas. Frutos da árvore envenenada. Exceções. Teoria da mancha purgada. Nexo de causalidade. Atenuação. Prerrogativa de foro. Conexão e continência. Competência. Desmembramento. Foro prevalente. CPP, art. 78. Prejuízo concreto. Defesa. Ausência. Corrupção passiva qualificada. Aptidão da denúncia. Lavagem de dinheiro. Consunção. Matéria de prova. Atipicidade. Inocorrência. Recebimento.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática dos crimes de corrupção passiva circunstanciada (CP, art. 317, § 1º,), por 17 (dezessete vezes), e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º). ... ()
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740 - STJ. Apropriação indébita. Consunção. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância.
«A tese de que as condutas de supressão de documento, falsidade ideológica e sonegação de papel de valor probatório foram meio para o cometimento do delito de apropriação indébita não foi discutida pelas instâncias antecedentes, de modo que não há como superar o óbice da ausência de debates na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição.... ()
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