Jurisprudência sobre
continuidade delitiva
+ de 7.677 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
7591 - STJ. Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva.
«Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no CP, art. 71(continuidade delitiva), não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do Lei 9.099/1995, art. 89, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele «quantum, pelo que, ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do «sursis processual. Precedente da 3ª Seção do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7592 - STJ. Crime continuado. Roubo. Furto. Crimes de espécies diversas. Continuidade delitiva. Inocorrência.
«Para a configuração do «delictum continuatum, na moldura do CP, art. 71, além da pluralidade de ações e do nexo temporal e circunstancial quanto ao local e ao modo de execução, exige-se a comprovação da unidade de desígnios. O roubo e o furto, embora do mesmo gênero, são crimes de espécies diferentes, o que afasta a idéia de continuidade delitiva para o enquadramento como «concursus delictorum realis (CP, art. 69).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7593 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Continuidade delitiva. Consideração da majorante. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.
«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum de 01 ano. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7594 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo. Estelionato em concurso material. CP, art. 171, c/c o art. 69. Impossibilidade.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito ultrapassar aquele «quantum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7595 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão condicional do processo. Homicídio culposo em concurso formal com lesões corporais culposas (CP, arts. 121, § 3º e 129, § 6º, c.c. o art. 70). Impossibilidade.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7596 - TJSC. Estelionato. Crime continuado. Réu confesso. Prova testemunhal. Perícia grafotécnica.
«Réu confesso. Prova testemunhal no mesmo sentido e reconhecimentos feitos pelas vítimas. Delito comprovado através de perícia grafotécnica. Prova hábil para a condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7597 - TJMG. Furto. Roubo. Crime continuado. Possibilidade. CP, art. 155 e CP, art. 157.
«É possível a continuidade delitiva entre furto e roubo, visto tratar-se de crimes da mesma espécie, já que ofendem o mesmo bem jurídico tutelado e apresentam, pelos fatos que os constituem ou motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7598 - TJMG. Crime continuado. Caracterização. CP, art. 69 e CP, art. 71.
«Se os delitos, da mesma espécie, são cometidos no mesmo local, no mesmo dia, possuindo semelhança na maneira de execução, essas circunstâncias caracterizam a continuidade delitiva prevista no CP, art. 71 e não o concurso material do CP, art. 69.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7599 - TJSC. Pena. Unificação. Crime continuado. Continuidade inexistente. Habitualidade. Inteligência do CP, art. 71.
«Não faz jus à ficção legal da continuidade delitiva o apenado que revela nítida personalidade voltada para o crime, adotando como modo de vida a prática reiterada de atividades criminosas, sobretudo em relação ao patrimônio alheio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7600 - TJMG. Crime continuado. Continuidade delitiva. Pequena lesividade de cada conduta. Indiferença à caracterização da ficção jurídica.
«Se diversas são as condutas do agente, praticadas em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, a pequena lesividade de cada uma delas não afasta o reconhecimento da continuidade delitiva, ficção jurídica estatuída em benefício do acusado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote