Jurisprudência sobre
contraditorio
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38651 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência.
«Comprovado nos autos como afirmado pelo Acórdão recorrido, que a pessoa que recebeu a citação não tinha poderes para tanto, não se pode apontar peculiaridade alguma para justificar a aplicação da teoria da aparência. Não se trata de apego ao formalismo porque a citação é ato de fundamental importância para o processo, que aperfeiçoa a relação processual, instalando o contraditório.... ()
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38652 - STJ. Crime societário. Denúncia. Requisitos.
«A denúncia deve satisfazer duas condições: formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; material - evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, de a imputação puder ser reconhecida, no juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena. Para ser incluído na denúncia, não basta ser sócio de pessoa jurídica, ou, nela, exercer atividade de administração. Fundamental é evidenciar (juízo de probabilidade) haver praticado a conduta (comissiva, ou omissiva), penalmente relevante.... ()
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38653 - STJ. Memorial. Intimação. Inobservância do contraditório.
«A não intimação de uma das partes para apresentar memorial acarreta a nulidade da sentença subseqüente, em virtude da não observância do contraditório e do tratamento diferenciado dado aos litigantes.... ()
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38654 - STJ. Júri. Questionário. Defesa. Silêncio.
«Cumpre fazer distinção, na redação do questionário. Em se tratando de ausência de quesito obrigatório, ainda que o tema haja sido suscitado nos debates em plenário, e o quesito de redação defeituosa. No primeiro caso, é afetado o contraditório, ao passo que, no segundo, se a defesa não se insubordinou, porque a mensagem é clara, ou pelo menos compreensiva, impõe-se argüição antes de iniciada a votação.... ()
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38655 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Produção de provas. Determinação do Juiz. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 130.
«O juiz tem poder legítimo de determinar a realização de qualquer prova que entenda necessária à elucidação da verdade real do processo, «ex vi do CPC/1973, art. 130, desde que o faça, é certo, com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório.... ()
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38656 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Falta de interesse recursal. Descaracterização. Contagem de tempo de serviço. Homologação de acordo trabalhista. Admissibilidade. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 371. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.
«1 - É admissível como prova para fins de contagem de tempo de serviço, o lapso laboral versando em ação trabalhista. ... ()
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38657 - TRT3. Justa causa. Improbidade. CLT, art. 482.
«A justa causa por ato de improbidade é a mais grave das hipóteses previstas no CLT, art. 482, exigindo para a sua configuração prova robusta do fato imputado ao empregado. Não se presta como prova a confissão do reclamante perante autoridade policial, quando não confirmada em Juízo, com a garantia do contraditório.... ()
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38658 - STJ. Menor. ECA. Recurso ordinário de «habeas corpus. Internamento. Garantias constitucionais e infraconstitucionais. Ampla defesa. Contraditório. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. ECA, art. 110, III, V e VI.
«Para efeito de internamento devem ser observadas, pelo menos, as garantias estabelecidas no CF/88, art. 5º, LIV e LV e no ECA, art. 110, III, V e VI. Antes de decidir pelo internamento o Juiz deve, no mínimo, ouvir a defesa técnica.... ()
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38659 - STJ. Ações populares aforadas perante juízos diferentes, mas todos com competência territorial e visando o mesmo objetivo. Configuração da conexão e a competência fixada pela prevenção. CPC/2015, art. 55.
«O Juízo da Ação Popular é universal. A propositura da primeira ação previne a jurisdição do juízo para as subsequentemente intentadas contra as mesmas partes e sob a égide de iguais ou aproximados fundamentos. Para caracterizar a conexão ( CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto); basta que as ações sejam análogas, semelhantes, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição. A interpretação literal, estrita do preceito legal expungiria, do direito pátrio, o instituto da prevenção, nas ações populares. A compreensão e o sentido do dispositivo indicado (art. 5º, § 3º) hão de ser buscados em conjunção com o Código de Processo, que, como se sabe, define os princípios processuais aplicáveis, também, às leis extravagantes. ... ()
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38660 - STJ. Administrativo. Licitação. Anulação. Ausência de contraditório. Impossibilidade.
«A anulação ou revogação de processo licitatório deve ser precedida de oportunidade de defesa, exigindo-se plena justificação, sob pena de ferimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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