Jurisprudência sobre
contribuicao de melhoria
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111 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VIII. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão de critérios de cálculos. Erro de fato não reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 966, V. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Exclusão. Impossibilidade. Reexame de provas.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, apresentada pela ora recorrente contra o INSS, visando à desconstituição de acórdão que, diante da decisão proferida nos autos do Processo 2005.71.12.003553-6, ajuizado por Ziul Fernando Pinto Aires, já falecido, com a finalidade de obter aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de benefício mais vantajoso, não deferiu o cálculo da renda mensal inicial do benefício como se este tivesse sido concedido em julho de 1996. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPJ/CSLL. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência. Legalidade. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por A. J. Shiavon Imóveis S/A. e outro objetivando a não incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo Índice Oficial de Correção Monetária (IPCA), ou por outro índice de correção que melhor reflita a realidade inflacionária do período considerado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuição social compulsória. Observância à coisa julgada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A decisão embargada concluiu: a) «A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial de fls. 347-360, e/STJ, sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, aduzindo genericamente ofensa ao CPC/2015, art. 505, I, sem demonstrar a relevância da alegação para o julgamento do feito ou como o dispositivo legal teria sido violado. Assim, é inviável o conhecimento do apelo nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF» (fl. 567, e/STJ); e b) «Ainda que fosse possível ultrapassar o referido óbice, melhor sorte não assistiria à agravante. (...) rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à necessidade de observância à coisa julgada requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ» (fl. 569, e/STJ). ... ()
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114 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Recolhimento de imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. Apuração pelo lucro real. Opção do contribuinte. Obediência ao regime escolhido. Ilegalidade na cobrança. Fundamento autônomo não impugnado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
1 - Não há falar em erro de premissa fática adotada pelo decisum impugnado. A parte recorrente sustenta que «o direito objeto desta lide em nada se relaciona à mudança de regime de tributação» (fl. 750, e/STJ). Por outro lado, o item «2» do acórdão recorrido, devidamente corrigido pelo TRF-2ª Região (fl. 593, e/STJ), é claro ao afirmar que, «tendo a contribuinte optado pela forma de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro com base no lucro real por estimativa, escolhendo a opção que lhe era mais favorável, lhe é vedado posteriormente, durante o mesmo ano calendário, fazer nova opção, visando um regime que lhe é mais favorável» (fl. 569, e/STJ). ... ()
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115 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Período de 1º.1.1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Recurso não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União (Fazenda Nacional), com o argumento de que há excesso na execução. A impugnação ocorreu no âmbito de cumprimento de sentença referente à restituição de valores pagos pelas partes ora recorrentes a título de Imposto de Renda sobre complemento de aposentadoria da CAPEF. O Tribunal de origem reformou a sentença, para julgar procedentes os Embargos à Execução da União. ... ()
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116 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ. CSLL. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rudipel Rudnick Petróleo Ltda. objetivando afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação e que reflete a atualização monetária do período, computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário que melhor reflita a realidade inflacionária do período. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de via pública. Valor do tributo. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ivan Luiz Petry contra o Município de Feliz objetivando a anulação de parte da contribuição de melhoria que lhe estava sendo cobrada, em função dos vícios de cálculo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição de melhorias. Prolongamento de avenida. Lançamento. Anulação. Honorários advocatícios. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos a origem.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por UGF Incorporação Ltda. contra o Município de Curitibanos objetivando a anulação de lançamento tributário da contribuição de melhoria referente a obra de prolongamento da avenida Lyons. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$3.000,00 (três mil reais). Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... ()
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119 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de demonstração de violação à norma jurídica. Julgado rescindendo que elege uma dentre as interpretações cabíveis. Utilização da ação rescisória como mero recurso. Impossibilidade. Incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre ato cooperativo típico. Acórdão impugnado na linha da orientação consolidada na corte. Ação rescisória. Não cabimento. Aplicação, por analogia, da Súmula 343/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição social compulsória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Necessidade de observância à coisa julgada. Questão dirimida pelo acórdão recorrido com base no contexto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 517-519, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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