Jurisprudência sobre
corrupcao de testemunha
+ de 585 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação fim da linha. Organização criminosa e corrupção passiva. Arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013 e 333, caput e parágrafo único, do CP. CPP, art. 318, II. Prisão domiciliar humanitária. Comprovação da extrema debilidade. Incapacidade de receber tratamento nos estabelecimentos prisionais. Presença de constrangimento ilegal.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, não bastando para tanto a mera constatação de que [...] necessite de acompanhamento médico (AgRg no HC 633.976/BA, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 31/5/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Alegada nulidade da pronúncia, pois baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos colhidos na fase policial. Supressão de instância. Alegação não deduzida no recurso em sentido estrito, conforme destacado pela corte local. Efeito devolutivo da via de impugnação limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação «regalia". Organização criminosa em funcionamento dentro de presídio. Prevaricação. Corrupção passiva. Indeferimento de diligências. Fase do CPP, art. 402. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa. (STF, RHC 126204 AgR, rel. Ministro Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 9/9/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio qualificado. Prisão prventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Temor causado às testemunhas. Mandado de prisão não cumprido. Necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Como consignado de início na decisão agravada, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. «operação hurricane". Ausência de notificação do relatório final. Não configuração de nulidade. Precedentes. Ausência de demonstração de prejuízo. Reexame do juízo probatório realizado pela instância administrativa. Inadequação da via eleita. Absolvição penal por fundamento diverso de negativa de autoria ou ausência de materialidade. Irrelevância. Independência das instâncias. Penalidade de cassação de aposentadoria. Ato vinculado. Impossibilidade de revisão judicial, a pretexto de controle da proporcionalidade da sanção. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a ordem postulada em Mandado de Segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção ativa. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Manutenção do acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ.
1 - Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 1.1. No caso, a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal realizado nas fases inquisitiva e judicial, destacando-se que o celular do qual foi enviada mensagem a testemunha Cleverson, funcionário ao qual foi ofertada vantagem indevida, era de propriedade do recorrente, a partir dessa informação é que foi feito o reconhecimento do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e corrupção de menor. Tribunal do Júri. Pronúncia. Provas da materialidade e indícios de autoria. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa e passiva. Teses de inépcia da denúncia e de falta de justa causa. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)