Jurisprudência sobre
cpc 1973 art 730
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3611 - TFR. Litispendência. Ação de usucapião proposta por cessionários dos direitos sobre o imóvel. Tramitação de demanda anterior, ajuizada pela empresa ré, anulatória de ato jurídico e reivindicatória, contra os cedentes e cessionários. Diferença de partes e de objeto em ambas as ações. Litispendência inocorrente. Inexistência, também, de continência. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º.
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3612 - TJSP. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Cabimento da verba honorária, ainda que o advogado atue em causa própria. Fixação em percentual sobre o valor da causa. Elevação pretendida. Inadmissibilidade. Apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).
«Tratando-se de hipótese em que não houve condenação, diante da improcedência do pedido formulado na cautelar, os honorários de advogado devem ser fixados através de apreciação eqüitativa do Juiz.... ()
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3613 - TJSP. Medida cautelar inominada. Inexistência de coisa julgada em suas decisões. CPC/1973, art. 807. (Cita doutrina).
Em face do caráter instrumental das cautelares, as decisões nelas proferidas nunca são de mérito não fazendo, portanto, coisa julgada.... ()
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3614 - 2TACSP. Locação. Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Propositura apenas em relação ao locatário. Notícia da desocupação. Pedido de prosseguimento em relação aos fiadores, que se encontram no processo como simples assistentes (CPC, art. 50). Inadimissibilidade, por não figurarem eles no polo passivo. Impossibilidade de extensão subjetiva durante a pendência do processo. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 652.
«Uma vez instaurada e estabilizada a demanda, devem prevalecer as mesmas partes, salvo as situações excepcionais previstas em fel (CPC, art. 264). Desse modo, inviável se apresenta a iniciativa de, no curso do processo, determinar-se a citação dos fiadores para integrarem o polo passivo.... ()
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3615 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Execuções individuais e coletivas. Litispendência inexistente. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 97. CDC, art. 98.
«1. Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do CPC/1973, art. 219 e CDC, art. 97 e CDC, art. 98,do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 730.869/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 02/05/07; AgRg no REsp 774.033/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 20/03/06; REsp 487.202/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 24/05/04. ... ()
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