Jurisprudência sobre
cpc 2015 1 040

1121 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de portaria de anistia, concedida com fundamento na portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (Tema 839/STF). Retorno dos autos à primeira seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Segurança denegada, em juízo de retratação.

I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Josué do Nascimento Peixoto, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.455/2013, que anulou a Portaria 1.531/2004, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/1964, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental limita-se à alegação de que a Portaria 1.104/GM3/64 seria ato de exceção, de natureza exclusivamente política, e de que há decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante, não tendo ele suscitado quaisquer irregularidades no processo de revisão. ... (Continua)

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1122 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (Tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Segurança denegada, em juízo de retratação.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por José Rubem de Souza, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.966/2012, que anulou a Portaria 505/2005, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/1964, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental limita-se à alegação de que a Portaria 1.104/GM3/64 seria ato de exceção, de natureza exclusivamente política, e de que há decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante, não tendo ele suscitado quaisquer irregularidades no processo de revisão. ... (Continua)

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1123 - TJSP. Procedimento ordinário. São José dos Campos. Servidora municipal inativa. Revisão de aposentadoria. Pretensão do instituto de previdência de ver-se restituído de valores pagos indevidamente a servidora aposentada. Cabimento da repetição de indébito apenas no período em que as verbas foram pagas por força de decisões judiciais posteriormente reformadas. Caráter alimentar da verba e recebimento de boa-fé pela beneficiária que não impedem a devolução da quantia recebida por força de decisão antecipatória sem trânsito em julgado. Precedente do STJ e desta Corte. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos Resp. 1.401.560/MT. Sentença de improcedência. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação parcialmente providos. Restituição dos autos à vista do art. 1.040, II do CPC para eventual adequação. Acórdão mantido.

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1124 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Requerida que pleiteia a aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da CF/88como restrito aos ocupantes do cargo de professor. Julgamento RE 1.039.644, Tema 965, STF, DJe 13.11.2017. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que está em consonância com o quanto decidido no julgamento do tema 965 pelo STF. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .

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1125 - TJSP. RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.

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1126 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - O V. Acórdão manteve a r. sentença monocrática - Recursos Especial e Extraordinário - Retorno dos autos para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo C. STJ (Tema 1113) - Admissibilidade - V. Acórdão reformado, a fim de conceder a segurança, aplicando-se o REsp. Acórdão/STJ, Tema 1113, STJ, DJe 03/03/2022 - Adequação do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II (aplicação do Tema 1113, do C. STJ).

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1127 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados.

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1128 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de contradição/omissão, vez que não observou as recentes decisões do STJ sobre o rol da ANS, assim como a comprovação de que os métodos de tratamento são eficazes à autora, além da exclusão expressa do tratamento (Lei 9.656/1998, art. 10, VII). Descabimento. Caráter infringente ao recurso. Questões amplamente discutidas nos autos. Não cabimento. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, com ressalva ao disposto no CPC/2015, art. 1.025 do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.

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1129 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - Tema 13 de IRDR ainda não transitado em julgado; no entanto, diante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1097, com publicação do v. acórdão, possível a apreciação da parte restante do mérito da presente ação - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Inteligência do CPC/2015, art. 1.040. Entendimento do E. STF e E. STJ - Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Cabimento - Inteligência do art. 257, §8º da Lei 9.503/1997 - Ausência de notificação de autuação referente à nova multa - Autuação que, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Súmula 312 do C. STJ - Precedentes - Recurso provido.

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1130 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Prescrição - Ocorrência - Para que a execução seja redirecionada contra os sócios é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da citação da empresa executada, em observância ao disposto no CTN, art. 174 - Recurso voluntário da Fazenda Pública improvido - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão (art. 1.040, II, CPC/2015) - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do STJ, acerca do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e prescrição - V. Acórdão em consonância com o decidido pelo C. STJ no Tema 444 - Manutenção do julgado.

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