Jurisprudência sobre
credito tributario repeticao do indebito

11 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material evidenciado. Equívoco no lançamento do voto. Recurso provido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto Ementa: Embargos de declaração. Erro material evidenciado. Equívoco no lançamento do voto. Recurso provido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Recurso acolhido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).

1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Jahu. Pretensão de declaração de inexigibilidade de taxa de conservação de vias e logradouros públicos e repetição de indébito. Impossibilidade da cobrança da taxa, nos termos do art. 145, II, da CF/88e de tese jurídica fixada pelo C. STF no Tema 146. Caráter universal e indivisível dos serviços públicos. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar Ementa: Recurso Inominado. Município de Jahu. Pretensão de declaração de inexigibilidade de taxa de conservação de vias e logradouros públicos e repetição de indébito. Impossibilidade da cobrança da taxa, nos termos do art. 145, II, da CF/88e de tese jurídica fixada pelo C. STF no Tema 146. Caráter universal e indivisível dos serviços públicos. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido. Precedentes. Recurso a que se dá parcial provimento para adequar os consectários legais. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Sentença reformada e parte. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. CPC/73, art. 535. Violação. Inocorrência. Eficácia declaratória da sentença mandamental. Súmula 7/STJ afastada. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Cabimento. Agravo interno parcialmente provido.

I - Inicialmente, em relação ao CPC/73, art. 535, a decisão monocrática merece ser mantida, uma vez que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, posto que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Pis e Cofins. Descontos incondicionais. Revaloração de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Corte de origem entendeu os descontos como condicionados. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Recurso Especial no qual a recorrente alega possuir direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os descontos incondicionais concedidos aos seus clientes, efetuando o recolhimento dos tributos apenas sobre as importâncias que efetivamente foram recebidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Declaração do direito à restituição ou à compensação de indébito na administração. Valores anteriores à impetração. Aproveitamento. Possibilidade.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, ao examinar a demanda, concluiu: «Por fim, com acerto o juízo a quo reconheceu a impossibilidade de acolhimento da pretensão voltada ao reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Como cediço, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, nos moldes da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269- STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote