Jurisprudência sobre
credito tributario repeticao do indebito

51 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Exigibilidade da contribuição para o salário-educação. Repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário- educação em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais e, por consequência, assegurar à impetrante o direito à repetição do indébito dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. IPTU limitador de variação nominal. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com repetição de indébito tributário objetivando a ilegalidade/inconstitucionalidade dos atos que foram e venham a ser praticados com base na Lei 15.889/2013, art. 9º, com as alterações promovidas pela Lei 16.272/2015; o pagamento do IPTU com a observância do limitador de 15% de aumento do crédito tributário devido em comparação com o exercício anterior; e restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior nos 5 anos anteriores à propositura dessa ação (CTN, art. 165, I), atualizados monetariamente e acrescidos de juros. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Creditamento do PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-st. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Jurisprudência pacificada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar o direito de creditamento do PIS/Cofins sobre o valor do ICMS-ST incidente nos bens adquiridos para a revenda e receber a repetição do indébito relativamente aos últimos cinco anos, cujos valores deverão ser apurados futuramente, em liquidação da sentença, com a aplicação da taxa SELIC. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito apuração de créditos de PIS e Cofins sobre os valores pagos a título de ICMS-ST. ... (Continua)

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54 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 19 e CPC/2015, art. 1.040, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia em torno do interesse processual e dos ônus sucumbenciais resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dispositivos processuais tidos como contrariados, ademais, que não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de descabimento da condenação do ente público em honorários. Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório impossibilidade. Ação judicial. Direito de recorrer administrativamente. Renúncia.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

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56 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ajuizada, em 24/10/2016, visando a restituição ou apropriação de créditos, a título de ICMS- st, apenas quanto às operações ocorridas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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57 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Ementa: Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Tema Repetitivo 905 do STJ e Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Lei municipal prevendo os índices aplicáveis. Recurso provido em parte para determinar que a correção monetária e os juros de mora devam ser os mesmos índices aplicáveis pelo Município para correção de seus créditos tributários.

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58 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Arguição de inconstitucionalidade de Lei complementar estadual pelo TJDFT. Afastamento do INPC como índice de atualização de tributos estaduais. Recurso especial não conhecido.

I - O feito decorre de ação objetivando a alteração da correção monetária na dívida tributária referente ao pagamento de ITCMD, sob o fundamento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 435/2001, art. 2º, III, declarado em arguição de inconstitucionalidade em julgamento pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na arguição de inconstitucionalidade foi declarada inconstitucional a aplicação de atualização monetária dos créditos tributários pelo INPC + 1%, tendo o Tribunal, em suma, considerado devida a substituição do INPC pela SELIC ou pelo indexador cobrado pela Fazenda. No primeiro grau o pedido foi julgado parcialmente procedente para se declarar nulos os lançamentos tributários, a partir da data do julgamento da arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo. Em apelação a decisão foi reformada para que os efeitos da modulação na arguição de inconstitucionalidade não atinja os créditos do recorrente, sob o argumento de não se tratar de ação de repetição de indébito, mas alteração de valores a pagar. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Tributário. Nfld. Cancelamento. Repetição do indébito. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por petróleo Brasileiro s/a.. Petrobras contra a união objetivando o cancelamento da notificação fiscal de lançamento de débito (nfld), com a repetição do valor pago indevidamente ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a decadência parcial do crédito tributário, relativamente à competência de 1995. ... (Continua)

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60 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Glosa de crédito presumido de IPI. Lei 9.069/1995, art. 59. Prática de ato que configura crime tributário. Ausência de necessidade de esperar o trânsito em julgado de ação penal. Prática de ato que não se confunde com prática de crime. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - A sociedade contribuinte ajuizou Ação Anulatória de Lançamento Fiscal cumulada com Repetição de Indébito em face da União - Fazenda Nacional objetivando: i) anular a decisão administrativa objeto do processo 13056.000058/2010-30, sob o argumento de que não há subsunção dos fatos a Lei 9.069/1995, art. 59 e, assim, declarar o direito da autora ao recebimento dos créditos indevidamente glosados; ii) com a procedência do pedido anterior, determinar que a ré validasse as compensações realizadas com o crédito apurado; iii) determinar o cancelamento do parcelamento realizado; iv) condenar a ré a devolver os valores pagos no parcelamento, por precatório ou compensação, devidamente atualizados. ... (Continua)

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