Jurisprudência sobre
credito tributario repeticao do indebito

21 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Juros de mora decorrentes de valores recebidos via repetição de indébito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança para afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre o montante correspondente aos juros, tal como a taxa Selic aplicada aos tributos federais, incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao fisco ou depositados em juízo, e que foram ou serão reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, em virtude das decisões judiciais favoráveis, transitadas em julgado, vez que possuem caráter indenizatório. ... (Continua)

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22 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Correção monetária. Juros de mora. Prescrição quinquenal. Recurso ordinário provido. Segurança concedida, em parte.

I - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em sessão de julgamento realizada em 16/05/2013, considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, à época, manteve o acórdão do Tribunal de origem, que, no mérito, julgou legítima a sistemática de substituição tributária que não contempla a possibilidade de o contribuinte substituído obter a restituição de ICMS, caso a base de cálculo real seja inferior à presumida. ... (Continua)

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23 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Repetição de indébito. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Imóvel arrematado em hasta pública. Crédito tributário constituído anteriormente à venda. Sub-rogação no preço. Ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega Ementa: Recurso Inominado. Tributário. Repetição de indébito. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Imóvel arrematado em hasta pública. Crédito tributário constituído anteriormente à venda. Sub-rogação no preço. Ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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24 - TJSP. Recurso inominado. Repetição de indébito. ITBI recolhido a maior. Natureza tributária do crédito. Montante devido que deve ser corrigido monetariamente, desde o desembolso e até o trânsito em julgado, por índice capaz de captar a inflação (IPCA-E), quando, a partir de então e até o trânsito em julgado, sofrerá unicamente a incidência da Taxa Selic, cuja natureza condensa juros de mora e correção Ementa: Recurso inominado. Repetição de indébito. ITBI recolhido a maior. Natureza tributária do crédito. Montante devido que deve ser corrigido monetariamente, desde o desembolso e até o trânsito em julgado, por índice capaz de captar a inflação (IPCA-E), quando, a partir de então e até o trânsito em julgado, sofrerá unicamente a incidência da Taxa Selic, cuja natureza condensa juros de mora e correção monetária. Interpretação conjunta e harmoniosa do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, do art. 167, p. único, do CTN, da Súmula 188/STJ e dos Temas 810 e 905 do STF e do STJ, respectivamente. Precedentes do TJSP. Recurso provido para reformar a sentença em parte.

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25 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos da súmula 162 do C. STJ. 3. Repetição do indébito que abrange o período de 2017 a 2022. 4. Recurso provido para estabelecer a correção monetária pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para correção dos créditos tributários (TEMA 810 do STF), a incidir desde cada pagamento indevido, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, quando, então, incidirá exclusivamente a Selic a título de juros e correção.

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26 - TJSP. RECURSO INOMINADO Correção monetária a partir do desconto indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) Repetição de indébito tributário Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança do crédito tributário (temas 810 do STF e 905 do STJ) Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência Recurso provido Ementa: RECURSO INOMINADO Correção monetária a partir do desconto indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) Repetição de indébito tributário Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança do crédito tributário (temas 810 do STF e 905 do STJ) Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência Recurso provido Sentença reformada

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27 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e a Cofins. Regime não cumulativo. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes àt axa selic. Entendimento firmado em repercussão geral (Tema 962/STF). Arguição de inconstitucionalidade 5025380-97.2014.404.0000. Não aplicação do precedente do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se concessão da segurança para emitir a impetrante «do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os juros (inclusive Selic) aplicados sobre seus créditos tributários (restituídos, compensados ou ressarcidos) e sobre seus depósitos judiciais/extrajudiciais tributários, reconhecendo-se seu direito de pagar referidos tributos sem incluir, na apuração das respectivas bases de cálculo, tais juros», com a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título, à luz das razões fáticas e jurídicas expendidas nas exordial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre juros de mora e correção monetária (taxa selic) na repetição de indébito. Aspecto temporal da incidência tributária. Disponibilidade. Homologação da compensação pelo fisco. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária, objetivando recolher o IRPJ e CSLL incidentes sobre o crédito decorrente dos Mandados de Segurança 0022390-31.2007.4.03.6100 e 5002942-35.2017.4.03.6100, e de outras ações judiciais que viessem a transitar em julgado no mesmo sentido, bem como sobre os valores equivalentes à taxa SELIC incidente sobre os referidos créditos, além do PIS/COFINS incidente sobre os valores equivalentes à taxa SELIC incidente sobre esses créditos, apenas no momento da homologação das declarações de compensação apresentadas pela impetrante, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Presença de omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - É patente a distinção entre ação de repetição de indébito tributário e ação onde se pede o reconhecimento de crédito escritural. As naturezas dos créditos são distintas e as formas de aproveitamento também. Daí a relevância da distinção sobre a qual a Corte de Origem precisa se debruçar. ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Pis-importação. Cofins-importação. Ms/ imposto sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deu prazo para produção de provas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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