Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca titulo executivo judicial
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41 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cumprimento de sentença. Cálculos. Valor correto. Dúvida do juiz. Remessa dos autos à contadoria judicial de ofício. Possibilidade. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Aresto impugnado. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título judicial formado em ação proposta por sindicato. Limitação da coisa julgada. Ausência de omissão. Acódão em consonância com a jurisprudência do STJ. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, em favor de 10 (dez) substituídos, com valor da causa atribuído em R$ 700.165,72 (setecentos mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), decorrente de título judicial formado nos Autos 0807797- 60.2017.4.05.8200, em que se reconheceu o direito de seus substituídos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Omissão não caracterizada. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos a juízo distinto (CPC/73, art. 475-p). Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/73, art. 535. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Conta bancária remunerada. Débito exequendo. Encargos da mora. Incidência. Bis in idem. Não ocorrência. Tema 677/STJ. Revisão de entendimento.
1 - Não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para a aplicação do entendimento. Precedentes. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de pertinência. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal decorrente de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos ao adicional de tempo de serviço para fins de anuênio. Após decisão que afastou a ocorrência da prescrição executiva, o Tribunal a quo deu provimento ao agravo de instrumento da União, ficando consignado que a tese firmada no julgamento do REsp. 1.332.026 (Tema 880/STJ) não se aplica à hipótese, uma vez que tese de prazo prescricional a partir de 2017 só se aplicaria da falta de elementos para o cálculo, se não tivesse sido possível o ajuizamento antes, mercê que estariam em poder do executado, aguardando-se a entrega, mormente porque a parte nem sequer requereu as fichas financeiras para a elaboração dos cálculos. ... ()
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47 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Índice de 28,86%. Reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. Aplicação dos parâmetros definidos no tema 476/STJ. Título executivo de processo coletivo. Irrelevância. Possibilidade de alegação da compensação dos reajustes na fase de conhecimento. Acórdão recorrido que afirma não ter sido a questão definida no título executivo transitado em julgado. Revisão, na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invocação do tema 880/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo recurso especial interposto, pela mesma parte, contra acórdão que não realiza juízo de conformação com precedente qualificado. Descabimento. CPC/2015, art. 1.041. Segundo recurso especial não conhecido.
I - Recursos Especiais aviados contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Habilitação. Extinção do feito. Princípio da não surpresa. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambo s do CPC. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação ajuizado, referente ao cumprimento de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86% sobre as respectivas remunerações, além do pagamento de atrasados. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício- ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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