Jurisprudência sobre
dano moral
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Doc. VP 790.1557.6354.2670
1081 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Tarifa bancária - Inexigibilidade de débito - - «TARIFA DE ENTREGA DE TALÃO EM DOMICILIO - Autora que nega a contratação do pacote que justifique a cobrança da tarifa, tampouco a utilização do serviço - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou o banco réu a restituir em dobro os valores descontados (por período determinado) e a pagar Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Tarifa bancária - Inexigibilidade de débito - - «TARIFA DE ENTREGA DE TALÃO EM DOMICILIO - Autora que nega a contratação do pacote que justifique a cobrança da tarifa, tampouco a utilização do serviço - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou o banco réu a restituir em dobro os valores descontados (por período determinado) e a pagar indenização por danos morais - Irresignação do réu - Parcial acolhimento - Réu que não logrou demonstrar, como lhe competia, que a autora aderiu ao pacote de serviços e, consequentemente, ao pagamento da tarifa - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Restituição em dobro que decorre da ausência de boa-fé objetiva do réu, no caso concreto, pois, inexistente a contratação, evidentemente que a cobrança configurou comportamento abusivo - Inexistência, contudo, de lesão moral passível de compensação pecuniária, não tendo a autora sofrido qualquer prejuízo efetivo em razão da conduta da requerida, até pelos baixos valores descontados por longo período - Ausência de «negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória - Parcial provimento do recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
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Doc. VP 704.3267.2870.8945
1082 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$49,00 referente ao reembolso do valor gasto com a passagem não utilizada; R$2.996,96 relativo ao valor gasto pela autora para aquisição de passagem aérea para realização da viagem; e R$1.000,00 a título de indenização por dano moral. Insurgência da ré. Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$49,00 referente ao reembolso do valor gasto com a passagem não utilizada; R$2.996,96 relativo ao valor gasto pela autora para aquisição de passagem aérea para realização da viagem; e R$1.000,00 a título de indenização por dano moral. Insurgência da ré. Transporte rodoviário. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade passiva da recorrente por se tratar de empresa intermediadora da viagem contratada, integrando assim a cadeia de fornecimento, do que decorre a sua responsabilidade perante a consumidora, sem prejuízo de eventual direito de regresso, em ação própria, em relação à empresa transportadora. Atraso no horário de partida que configura fortuito interno. Falha na prestação de serviços que obriga a fornecedora à devolução do valor pago pelo serviço que não foi prestado e pelo ressarcimento dos gastos em que a consumidora incorreu para realização da viagem com outra companhia - justificando-se no caso a compra de passagem aérea em razão de possuir a requerente outra viagem já agendada e que poderia restar prejudicada caso aguardasse a solução pela ré, a qual não forneceu imediata e efetiva solução, nem forneceu assistência, como se extrai de fl. 22. Dano moral configurado. Indenização arbitrada adequadamente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 935.8128.4884.3538
1083 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Operadora que deixou de comprovar a regular contratação do serviço não reconhecido pela consumidora. Declaração de inexistência da dívida que se mostra acertada, assim como o reconhecimento do abalo moral alegado, em virtude Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Operadora que deixou de comprovar a regular contratação do serviço não reconhecido pela consumidora. Declaração de inexistência da dívida que se mostra acertada, assim como o reconhecimento do abalo moral alegado, em virtude do registro de dívida inexistente na plataforma Serasa Limpa Nome. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução para R$ 3.000,00, considerando que, embora se trate de dívida inexistente, a plataforma em que inserida não é de acesso a terceiros. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para redução do montante indenizatório.
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Doc. VP 880.2229.8538.8465
1084 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO SANTANDER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - GOLPE DA MAQUININHA - Autora foi vítima do golpe da maquininha. Atribui falha na prestação do serviço vez que a transação destoa de seu perfil, além de não possuir saldo em conta que permitisse a transação. Dano moral afastado. Sentença parcialmente Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO SANTANDER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - GOLPE DA MAQUININHA - Autora foi vítima do golpe da maquininha. Atribui falha na prestação do serviço vez que a transação destoa de seu perfil, além de não possuir saldo em conta que permitisse a transação. Dano moral afastado. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do réu alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade. Falha na prestação do serviço configurada. Documentos juntados comprovam que a transação destoam do perfil da consumidora - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 589.2490.8045.2159
1085 - TJSP. Prestação de serviços bancários - tarifas de conta corrente sem comprovação efetiva da prestação dos respectivos serviços - descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC, e Tema 958 - STJ) - restituição devida - cobranças que foram efetuadas de acordo com as cláusulas contratuais ajustadas entre as partes - previsão contratual controvertida, revista judicialmente, que configura Ementa: Prestação de serviços bancários - tarifas de conta corrente sem comprovação efetiva da prestação dos respectivos serviços - descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC, e Tema 958 - STJ) - restituição devida - cobranças que foram efetuadas de acordo com as cláusulas contratuais ajustadas entre as partes - previsão contratual controvertida, revista judicialmente, que configura engano justificável, afastando a pretensão de restituição dobrada - encerramento unilateral da conta que é direito potestativo do banco e foi exercido de acordo com as normas aplicáveis à espécie - não ocorrência de desconforto capaz de afetar a honra do autor ou outro valor moral - ausência de danos morais indenizáveis - questão que se resolve no âmbito material, com restituição dos valores - correção monetária que serve apenas para recomposição da moeda e juros moratórios que incidem desde a citação, por força de disposição legal - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.
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Doc. VP 639.7182.8808.4888
1086 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. NACIONAL. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela companhia aérea. Adequação da malha aérea diante do intenso tráfego aéreo que resulta em fortuito interno. Cancelamento do voo. Opção do passageiro de seguir viagem pela via terrestre, mesmo após facultada re-alocação, o que não afasta a responsabilidade da companhia Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. NACIONAL. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela companhia aérea. Adequação da malha aérea diante do intenso tráfego aéreo que resulta em fortuito interno. Cancelamento do voo. Opção do passageiro de seguir viagem pela via terrestre, mesmo após facultada re-alocação, o que não afasta a responsabilidade da companhia aérea. Falha do serviço reconhecida. Elementos suficientes ao reconhecimento de abalo emocional. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 765.7919.9909.8521
1087 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO CETELEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autora alega que terceiro fraudador contratou empréstimo consignado em seu nome perante o banco réu, desconhecendo esta contratação. Não reconhece as assinaturas apostas nos contratos. Comprovante de endereço da autora é Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO CETELEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autora alega que terceiro fraudador contratou empréstimo consignado em seu nome perante o banco réu, desconhecendo esta contratação. Não reconhece as assinaturas apostas nos contratos. Comprovante de endereço da autora é falso. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurge-se a ré alegando legitimidade da contratação, inocorrência de danos morais e desproporcionalidade do quantum indenizatório. Aduz que o valor do empréstimo foi depositado em conta da autora. Comprovado o depósito. Autora devolveu a quantia mediante depósito judicial neste feito. Configurada a fraude na contratação. Falha na prestação do serviço. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para reduzir os danos morais para R$ 2 mil reais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 252.8225.3982.7195
1088 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RAPPI - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - GOLPE DA MAQUININHA - Autora alega ter sido vítima do golpe da maquininha. Relata ter efetuado compra pelo aplicativo do Restaurante Kitchin, cuja entrega seria efetuada pelo réu RAPPI. Ao receber o produto em sua residência, o entregador solicitou que efetuasse o Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RAPPI - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - GOLPE DA MAQUININHA - Autora alega ter sido vítima do golpe da maquininha. Relata ter efetuado compra pelo aplicativo do Restaurante Kitchin, cuja entrega seria efetuada pelo réu RAPPI. Ao receber o produto em sua residência, o entregador solicitou que efetuasse o pagamento da taxa de entrega. Digitou sua senha. Logo em seguida, recebeu mensagem do banco informando terem sido realizadas operações em valores vultosos, causando-lhe prejuízo superior a R$ 5.000,00. Tentou solução administrativa com a ré, sem sucesso. Dano material e moral configurados. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré alegando ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade ante culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Aduz ocorrência de fortuito externo, legalidade da transação e inexistência de falha na prestação do serviço, além de desproporcionalidade dos danos morais arbitrados. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para reduzir os danos morais para R$ 2.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 931.5873.8888.8101
1089 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - compensação de valores que deve ser resolvida em cumprimento de sentença, mediante efetiva comprovação da disponibilização do crédito - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - desnecessidade da pretendida prova pericial, diante da demonstração de que eventual selfie e apresentação de documentos não tinham como objetivo a contratação dos empréstimos - competência do Juizado Especial - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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Doc. VP 921.0987.7355.2988
1090 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido.
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