Jurisprudência sobre
dano moral
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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163 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Reparação de danos. Acidente automobilístico. Resultado morte. Arts. 944 e 948, II, do Código Civil. Princípio da reparação integral do dano. Adstrição ao prejuízo sofrido. Compensatio lucri cum damno. Pensão vitalícia do estado. Status quo ante preservado. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Não configurada.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Aresto combatido. Motivação não impugnada. Dano moral. Legitimidade de parte e montante indenizatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... ()
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165 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Energia elétrica. Demora no fornecimento. Dano moral. Norma infralegal. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não se configura ofensa ao art. 489 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, e quando a matéria somente é ventilada nos embargos de declaração, pois, nessa hipótese, ocorre manifesta inovação recursal. ... ()
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166 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do montante arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório, exorbitante ou em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Dano moral. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Não provimento.
1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência fora da rede credenciada. Ressarcimento. Possibilidade. Dano moral. Montante. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
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170 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Afronta ao art. 407 do cc. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Hemorragia digestiva por úlcera duodenal. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Recusa indevida de cobertura. Agravamento do estado de saúde. Dano moral caracterizado. Quantum razoável e proporcional. Agravo interno desprovido.
1 - Nas razões recursais, a recorrente apontou violação do art. 407 do CC; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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