Jurisprudência sobre
dano moral
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141 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Com amparo nos elementos de prova insertos nos autos e nas peculiaridades do caso concreto, o Tribunal local concluiu pelo afastamento da condenação por danos morais, pois não foi verificada a existência de abalo moral a ser indenizado. Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Homicídio. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Nexo. Reexame de provas. Dano moral. Valor. Redução. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Dependência econômica. Presunção.
1 - São deficientes as razões recursais que apontam, de forma genérica, a negativa de prestação jurisdicional, sem especificar quais os vícios do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... ()
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144 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Estatuto do torcedor. Ginásio desportivo. Regras de segurança. Violação. Danos morais coletivos. Não ocorrência. Danos morais e materiais individuais. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O reconhecimento dos danos morais coletivos depende da violação intolerável do ordenamento jurídico e da ocorrência de grave ofensa à moralidade pública. ... ()
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145 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Conduta omissiva. Natureza objetiva da responsabilização. Irrelevância. Nexo causal demonstrado. Dano moral. Exorbitância. Argumentação genérica. Parâmetros jurisprudenciais observados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão agravada. Súmula 283/STF. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Incidência. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - O acórdão recorrido demonstrou, com base na prova pericial e de forma detida, as condutas omissivas especificamente conduzentes à responsabilização estatal, inclusive descumprimento de ordem judicial anterior de internação da vítima em UTI. Nesse cenário, configurado expressamente o nexo causal entre a conduta omissiva e o resultado morte, a discussão acerca da natureza subjetiva da responsabilização torna- se irrelevante para a solução da lide. No ponto, tendo a decisão agravada afirmado a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao nexo causal, fundamento suficiente para manter incólume sua conclusão, seu não enfrentamento pela agravante atrai a incidência analógica da Súmula 283/STF ao agravo interno. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Fixação de indenização mínima. Dano moral in re ipsa. Exigência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia. Ausente indicação do valor compensatório na exordial acusatória. Impossibilidade de fixação do valor indenizatório mínimo.
1 - A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, «alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Perseguição política durante o estado de exceção. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analíto. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando indenização por danos morais em virtude de perseguição política sofrida pelo genitor dos autores, durante o regime de exceção vivido pelo Brasil nos anos de 1964 a 1985. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Falha na prestação do serviço de telefonia. Comprovação. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem com base no reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Tributário. Inscrição indevida em dívida ativa. Dano moral. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à inscrição indevida em dívida ativa por inadimplência de IPTU. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e majorados os honorários recursais. Neste Tribunal, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Morte de reeducando. Estabelecimento prisional. Queda. Responsabilidade civil do estado por omissão. Morte de pessoa sob a custódia da polícia. Nexo causal. Dever especial de proteção da integridade física e moral do preso. Art. 5º, XLix, da Constituição da República. Acórdão recorrido em consonância com o tema 592/STF. Nexo de causalidade. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Sú mula 07/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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