Jurisprudência sobre
decimo terceiro

91 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do décimo-terceiro e do terço constitucional de férias indenizado. TEMA 424 do STJ. Abono de permanência é verba remuneratória permanente. Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados. Sentença de improcedência reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do décimo-terceiro e do terço constitucional de férias indenizado. TEMA 424 do STJ. Abono de permanência é verba remuneratória permanente. Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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92 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, décimo terceiro e do terço de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado. Servidora pública. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, décimo terceiro e do terço de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que nega provimento.  

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93 - TJSP. Servidor Público Municipal de Taboão da Serra. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Ementa: Servidor Público Municipal de Taboão da Serra. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017. Declarada a inconstitucionalidade da supressão dos direitos pelo C. Órgão Especial do TJSP. Precedentes do E. TJSP. Lei Complementar 173/2020, alterada pela Lei Complementar 191/22, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 (COVID-19), que permitiu a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, mas manteve a proibição da contagem do tempo para pagamentos de atrasados, no período especificado. Sentença de parcial procedência para reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento dos adicionais por tempo de serviço apenas do 1º (primeiro) quinquênio, calculados sobre os vencimentos integrais, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e apuradas. Rejeição quanto ao pedido de pagamento da percepção do segundo, terceiro e quarto quinquênios, bem como da sexta-parte, vez que a parte autora não completou o lapso temporal diante da Lei Complementar 173/2020. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. 

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94 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SAÚDE. PLANTÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba paga a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro, das férias e do terço constitucional de férias. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba permanente e obrigatória que deve ser considerada no cálculo do 13º salário, das férias e do terço Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SAÚDE. PLANTÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba paga a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro, das férias e do terço constitucional de férias. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba permanente e obrigatória que deve ser considerada no cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido.

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95 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO, LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias e do 13º salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO, LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias e do 13º salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.

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97 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C. STJ. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 

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98 - TJSP. Recurso inominado - Servidores do Município de São Paulo - Gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais de saúde (GEPSAS) e gratificação especial por regime de plantão (GERP) - Verbas que integravam a remuneração dos servidores da saúde e deveriam compor a base de cálculo do décimo-terceiro e do terço de férias - Regime de subsídio instituído pela Lei Municipal 16.122/2015 - Ementa: Recurso inominado - Servidores do Município de São Paulo - Gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais de saúde (GEPSAS) e gratificação especial por regime de plantão (GERP) - Verbas que integravam a remuneração dos servidores da saúde e deveriam compor a base de cálculo do décimo-terceiro e do terço de férias - Regime de subsídio instituído pela Lei Municipal 16.122/2015 - Incompatibilidade das gratificações - Diferenças anteriores à implantação do subsídio que seriam devidas, não fosse a prescrição quinquenal - Improcedência mantida, sob fundamento diverso - Recurso não provido.

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99 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DA SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCLUSÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS LEGAIS. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação recebida a título de plantão possui caráter remuneratório, que integra os vencimentos do servidor em razão da sua Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DA SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCLUSÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS LEGAIS. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação recebida a título de plantão possui caráter remuneratório, que integra os vencimentos do servidor em razão da sua habitualidade. 2. Gratificação que deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. 3. art. 7º, VIII e XVII, e CF/88, art. 39, § 3º. 4. Devida a incidência dos descontos legais de imposto de renda, contribuição previdenciária e de assistência médica e contribuição ao IAMSPE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Piso salarial nacional para profissionais do magistério da educação básica. Fundamento eminentemente constitucional. Abono complementar. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem consignou (fls. 692-716, e/STJ): «Desse modo, considerando que a referida lei foi declarada constitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, como visto supra e, nos termos da legislação aplicável, os docentes do Estado de São Paulo fazem jus à observância do piso salarial mínimo determinado pela Lei, que à época em que foi criado (ano de 2.008), era de R$ 950,00, sendo atualizado anualmente, por portaria ministerial, e, para o ano de 2020, foi fixado o valor de R$ 2.886,24, referente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.. A matéria foi analisada sob o prisma exclusivamente constitucional e, assim, é inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

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