Jurisprudência sobre
decimo terceiro
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Doc. VP 293.1257.7551.1535
61 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO - PI. PEDIDO DE INCLUSÃO E DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO A FIM DE QUE O BENEFÍCIO SEJA INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO) E SEXTA PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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Doc. VP 584.5154.5301.7201
62 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). DEMANDA PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE), DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS. Possibilidade. 1. Direito dos autores ao recebimento do 13º salário, do quinquênio e da sexta-parte com base na remuneração mensal, com inclusão do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). DEMANDA PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE), DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS. Possibilidade. 1. Direito dos autores ao recebimento do 13º salário, do quinquênio e da sexta-parte com base na remuneração mensal, com inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). 2. Prêmio de Incentivo Especial, instituído com a Resolução SS 110/2013, em complemento da Lei Complementar 1.212/2013. 3. Verba distinta do Prêmio de Incentivo. 4. Caracteriza-se como verba natureza habitual, regular e estendida de forma geral, sem discriminação de funções ou condições de trabalho, com nítido caráter salarial. Benefício concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde e, portanto, deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e do 13º salário. Recálculo necessário. Pagamento das diferenças havidas, devidamente atualizadas, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Sentença de improcedência reformada para o fim de incluir na base de cálculo do décimo terceiro e do adicional por tempo de serviço o Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Apostilamento devido. Cobrança de valores a serem apurados em cumprimento de sentença, com os consectários legais. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 723.7777.7546.5698
63 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, do terço de férias e décimo terceiro. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, do terço de férias e décimo terceiro. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso da Fazenda do Estado a que nega provimento. Recurso do autor provido.
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Doc. VP 211.5879.3963.8894
64 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA PARCELA CONVERTIDA EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1. Base de cálculo utilizada pelo Município em dissonância com o expressamente previsto no LCM 135/2012, art. 353. 2. Ausência de lacuna na lei a autorizar a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA PARCELA CONVERTIDA EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1. Base de cálculo utilizada pelo Município em dissonância com o expressamente previsto no LCM 135/2012, art. 353. 2. Ausência de lacuna na lei a autorizar a utilização do disposto no art. 242 daquela Lei Complementar, que regula o pagamento do décimo terceiro salário. 3. Aplicação do art. 353 do Estatuto do Servidor Municipal de Guarujá que se impõe. 4. Diferença devida. 5. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. 6. O art. 55, «caput da Lei 9099/1995 é claro ao vedar o arbitramento dos honorários de sucumbência na sentença de primeiro grau. 7. Sentença de procedência mantida. Recurso réu desprovido, não conhecido o recurso do autor.
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Doc. VP 277.6288.8442.9416
65 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA. A questão central cinge-se à incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM), devida aos policiais militares. Reconhecida como verba de natureza remuneratória, incide imposto de renda. Inclusão da DEJEM na base Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA. A questão central cinge-se à incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM), devida aos policiais militares. Reconhecida como verba de natureza remuneratória, incide imposto de renda. Inclusão da DEJEM na base de cálculo de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, bem como de todos os demais consectários legais, em especial os previdenciários, conforme pedido subsidiário formulado na inicial e reiterado no recurso, violaria frontalmente a norma do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.227/2013. Recurso do autor desprovido.
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Doc. VP 344.7746.9604.9429
66 - TJSP. DEJEM. Inclusão da vantagem na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias. Impossibilidade. Verba de caráter propter laborem. Tese firmada pelo julgamento do PUIL 000045-73.2021.8.26.9053. Sentença que julgou pedido diverso. Julgamento extra petita evidenciado. Aplicação da teoria da causa madura para, de ofício, julgar improcedente a ação. Recurso prejudicado.
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Doc. VP 437.1181.3096.4141
67 - TJSP. Servidor Público Estadual da Secretaria de Saúde. Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho Saúde. Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013. Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte). Possibilidade. Vantagem de caráter geral e que tem Ementa: Servidor Público Estadual da Secretaria de Saúde. Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho Saúde. Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013. Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte). Possibilidade. Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde. Recurso da requerida com alegação de julgamento extra petita. Afastamento. Adicional de Desempenho Saúde que integra a Prêmio de Incentivo Especial. Recurso da parte autora, em que alega erro material, para que a vantagem seja incluída na base de cálculo da sexta parte. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte requerida não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995, com correção do erro material, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação ao advogado da parte autora.
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Doc. VP 687.5653.9391.1121
68 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Professor - Pretensão de que sejam incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais: Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN), ALE, Décimo Terceiro (13º) Salário, Férias e Carga Horária Suplementar - Inadmissibilidade - Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Professor - Pretensão de que sejam incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais: Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN), ALE, Décimo Terceiro (13º) Salário, Férias e Carga Horária Suplementar - Inadmissibilidade - Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata. (PUIL 001) - GTCN e ALE são vantagens eventuais, transitórias e não incorporáveis - Os adicionais temporais já servem de base para o cálculo do 13º salário e das férias - A Carga Horária Suplementar está incluída expressamente na base de cálculo do adicional temporal, vide os holerites juntados - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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Doc. VP 699.3865.8649.6827
69 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Integrante do quadro da Polícia Civil - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora- Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias indenizados, décimo terceiro salário, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia, com pagamento das Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Integrante do quadro da Polícia Civil - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora- Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias indenizados, décimo terceiro salário, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia, com pagamento das diferenças havidas - Vantagem que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias indenizados, décimo terceiro salário e pagamento de licença-prêmio em razão da natureza permanente do abono - Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e provido.
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Doc. VP 392.7023.3808.6946
70 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE BIRIGUI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE BIRIGUI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Indevidos descontos a título de contribuição previdenciária sobre verbas denominadas «Gratificação Judiciária, «Gratificação de Representação e «Designação em Cargo Vago, não incorporáveis ou não incorporadas desde a revogação do art. 133, da Constituição Estadual. Dever de apostilamento de tal exclusão da base de cálculo, incluindo reflexos sobre o décimo terceiro salário. 2. Condenação ao pagamento dos valores respectivos, a serem apurados em cumprimento de sentença, observado o Tema 810 do STF e a Taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.
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