Jurisprudência sobre
decimo terceiro
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Doc. VP 661.7046.1595.7600
81 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEREADOR. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.? IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Inadmissiblidade. 2. Agente Político, vereador do Município de Itaoca. 3. Cargo caracterizado como Agente Político, remunerado por meio de subsídio, nos termos do art. 39, §4º da CF. 4. Reconhecimento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEREADOR. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.? IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Inadmissiblidade. 2. Agente Político, vereador do Município de Itaoca. 3. Cargo caracterizado como Agente Político, remunerado por meio de subsídio, nos termos do art. 39, §4º da CF. 4. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade das vantagens pleiteadas e o regime de pagamento por subsídio, que não significa a obrigatoriedade do pagamento. 5. Tese fixada no RE Acórdão/STF (Tema 484). 6. Necessidade de lei que preveja o direito. 7. Precedentes do E. TJSP. 8. Inexistência de regramento instituidor das verbas em questão no Município de Itaoca/SP. 9. Ação improcedente. 10. Recurso improvido.?? ?
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Doc. VP 466.7191.4706.9019
82 - TJSP. Recurso Inominado - Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), por se tratar de majoração de vencimentos dos servidores ativos - Extensão aos aposentados que possuem direito à paridade, com ressalva do terço de férias - Disciplina do Prêmio Incentivo (PIN) inaplicável Ementa: Recurso Inominado - Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), por se tratar de majoração de vencimentos dos servidores ativos - Extensão aos aposentados que possuem direito à paridade, com ressalva do terço de férias - Disciplina do Prêmio Incentivo (PIN) inaplicável ao tema - Possibilidade de pagamento da parte fixa do PIN na base de cálculo de tais verbas, por se tratar de prêmio pago de forma indiscriminada a todos os servidores do quadro da saúde - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 566.6029.5763.2862
83 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo do décimo-terceiro salário, do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada da «Bonificação por Resultado instituída pela Lei Complementar de 1.245, de 27 de junho de 2014 - Caráter eventual da verba impede a inclusão - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 379.5729.5677.6154
84 - TJSP. Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, marcada verba honorária.
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Doc. VP 571.2115.1904.9688
85 - TJSP. Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, por maioria, vencido o Relator.
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Doc. VP 758.7018.8376.1047
86 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual (Oficial de Justiça) Pretensão de inclusão da Gratificação por Serviços Especiais na base de cálculo do décimo terceiro salário. Possibilidade. Inteligência do art. 3º § 6º da LCE 205/1979, que prevê hipótese de incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual (Oficial de Justiça) Pretensão de inclusão da Gratificação por Serviços Especiais na base de cálculo do décimo terceiro salário. Possibilidade. Inteligência do art. 3º § 6º da LCE 205/1979, que prevê hipótese de incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário. Aplicação dos arts. 7º VIII e 39 § 3º da CF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 626.8576.6707.3958
87 - TJSP. Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, marcada verba honorária.
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Doc. VP 750.1048.5402.4675
88 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. TERÇO DE FÉRIAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O abono de permanência cessa na aposentadoria; 3. Considerado seu caráter transitório não é possível sua Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. TERÇO DE FÉRIAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O abono de permanência cessa na aposentadoria; 3. Considerado seu caráter transitório não é possível sua inclusão na base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte; 4. Porém, por ostentar natureza remuneratória, a incidir tributação de imposto de renda, deve incidir na base de cálculo da licença prêmio, décimo terceiro, férias e terço de férias; 5. O autor faz jus à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e terço de férias; 6. Não é aplicável o PUIL processo 0000028-09.2022.8.26.9051 por não haver pedido de inclusão do abono na sexta parte; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 563.4359.9631.4794
89 - TJSP. Servidora pública aposentada - Prêmio de Incentivo especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo terceiro. Possibilidade - Vantagem de caráter permanente e natureza remuneratória. Ementa: Servidora pública aposentada - Prêmio de Incentivo especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo terceiro. Possibilidade - Vantagem de caráter permanente e natureza remuneratória. Precedentes do E. TJSP. Recurso provido para julgar a ação procedente.
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Doc. VP 115.3897.8125.5269
90 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão em relação aos reflexos das diferenças salariais no pagamento do décimo terceiro. Recurso acolhido.
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