Jurisprudência sobre
defensoria publica honorarios advocaticios
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL) dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Honorários advocatícios. Defensoria pública litigando contra ente federativo. Interpretação da Súmula 421/STJ. Debate sobre questões de direito processual. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por se cuidar de questão de ordem eminentemente processual, ao arrepio do disposto na Lei 12.153/2009, art. 18, caput. Precedentes: AgInt no PUIL 1.513/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 17/03/2020; AgInt no PUIL 154/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019; AgInt no PUIL 125/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 17/10/2018. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. Exame. Descabimento.
1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do STJ. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. Descabimento do PUIL.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por se cuidar de questão de ordem eminentemente processual, ao arrepio do disposto na Lei 12.153/2009, art. 18, caput. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Sentença que fixa verba honorária em processo-crime, em favor do defensor dativo. Caracterização como título executivo judicial. Precedentes.
1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se configura violação do CPC/1973, art. 472 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão na Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro ... ()
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106 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Extinção do processo sem Resolução do mérito por abandono da causa. Ausência de condenação do autor em honorários advocatícios em favor da defensoria pública. Embargos de declaração julgados de forma monocrática na origem. Exaurimento da instância recursal ordinária. Inexistência no caso concreto.
1 - A instância recursal ordinária está exaurida ainda que inexista a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática de rejeição dos embargos de declaração opostos ao julgado colegiado, caso a matéria apreciada nos aclaratórios não seja relacionada com o objeto do recurso especial. Precedente: EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 14/10/2010. ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Violação da Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Alegada omissão. Não ocorrência. Julgado em conformidade com a Orientação Jurisprudencial então vigente à época da publicação do acórdão embargado.
1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ). ... ()
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108 - STJ. Tributário. Pedido de uniformização de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. PUIL. Descabimento.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser dirimida no âmbito do pedido de uniformização, por se tratar de questão de ordem eminentemente processual, a teor da Lei 12.153/2009, art. 18. Precedentes: AgInt no PUIL 1.513/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17/3/2020; AgInt no PUIL 154/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 5/12/2019; AgInt no PUIL 125/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17/10/2018. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
110 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Interposição de recurso de apelação aparentemente fora do prazo legal. Oposição de embargos de declaração pela defensoria pública em prazo diferenciado. Limites do efeito interruptivo dos aclaratórios. Impossibilidade de se reavivar recurso interposto intempestivamente. Preclusão temporal e consumativa. Possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que integrara a sentença em sede de aclaratórios, mas limitado à questão devolvida nos embargos de declaração (honorários de advogado). Precedentes.
1 - Controvérsia em torno da possibilidade de a interposição de embargos de declaração contra a sentença, manejados pela Defensoria Pública meses após o escoamento do prazo recursal da outra parte, que apelara contra a decisão embargada, reabrir o prazo de apelação para o demandado no tocante às questões já impugnadas. ... ()
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