Jurisprudência sobre
demarcacao
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1 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. Omissão administrativa. Fixação de prazo para o cumprimento das obrigações. Possibilidade. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « é cabível a intervenção do Poder Judiciário na circunstância de excessiva demora na execução dos trabalhos voltados à demarcação de terra indígena « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Ação discriminatória. Demarcação de «terras do 2º perímetro de itaquera". Ausência de violação dos ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões dissociadas. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação discriminatória objetivando a identificação e demarcação de «terras do 2º perímetro de Itaquera". A sentença julgou o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Via inadequada. Interesse de agir. Afastamento. Laudo pericial. Inconclusivo. Ação demarcatória. Necessidade reconhecida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadequação da oposição dos embargos de terceiro pelas recorrentes, tendo em vista que a pretensão formulada por elas era a demarcação dos limites entre propriedades, demandaria o reexame fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Terreno presumidamente de marinha. Pretensão à demarcação da linha do preamar média. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interessado com domicílio certo. Necessidade de citação pessoal. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória pleiteando a retirada do ônus no registro de imóveis RIPs 1110100347-63 e 3110100348-44, respectivamente, diante da incerteza relativa a qual parte do imóvel seria alodial e qual parte seria de propriedade da União, e se existiria naquele imóvel parte de terreno da União e, alternativamente, requer sua condenação à obrigação de fazer, por meio de demarcação da linha de preamar média, para identificar qual parte do imóvel do requerente seria de propriedade da União. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a União em obrigação de demarcar a linha preamar média dos imóveis constantes dos RIPs 31110100347-63 e 3110100348- 44, identificando, por conseguinte, os terrenos de marinha e alodiais, acaso existentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para ajustar para um ano o prazo estipulado de apresentação de cronograma e conclusão do trabalho. ... ()
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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Juntada de documentação pela União. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Astreintes. Possibilidade. Revisão do valor arbitrado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O v. acórdão recorrido não padece de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... ()
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6 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Cobrança de foro e laudêmio pela União. Procedimento de demarcação. Intimação de interessados certos por edital. Possibilidade, desde que no período de 31/5/2007 até 28/3/2011. Tema 1199/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos. Recurso especial provido.
1 - Na origem, o Tribunal a quo, concluindo pela impossibilidade de notificação por edital de interessados certos no procedimento demarcatório de terreno de marinha, manteve a sentença que julgou procedente a ação proposta pela parte ora recorrida contra a União, para declarar a inexigibilidade a cobrança dos créditos patrimoniais (foros e laudêmios) referentes aos imóveis descritos na inicial. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos autores.
1 - É intempestivo o agravo recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o apelo nobre é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido reclamo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. ... ()
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8 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de demarcação. Honorários. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação de divisão e demarcação de terras. Indeferimento da inicial. Sentença reformada. Presença das condições da ação. Omissão. Inexistência. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, improvido.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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10 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... ()
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