Jurisprudência sobre
desacato

21 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando apenas a conversão de regime semiaberto para aberto. Impossibilidade. Ré reincidente. Cabível, entretanto, a substituição da pena. Recurso não provido. Sentença reformada, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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22 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso ministerial. Réu que não obedece à ordem de parada e, ao ser abordado, «peita e ofende os policiais com palavras de baixo calão. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra dos agentes públicos. Relevância. Confissão extrajudicial. Condenação que se impõe. Recurso provido.

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23 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Réu que, durante atendimento no PROCON, aos gritos e perante diversas pessoas, chamou a funcionária pública de «mentirosa e afirmou que ela estava prevaricando, pois queria que ela designasse audiência, mas foi orientado a demandar a reclamada judicialmente. Absolvição por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. Materialidade e autoria bem Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Réu que, durante atendimento no PROCON, aos gritos e perante diversas pessoas, chamou a funcionária pública de «mentirosa e afirmou que ela estava prevaricando, pois queria que ela designasse audiência, mas foi orientado a demandar a reclamada judicialmente. Absolvição por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. Materialidade e autoria bem demonstradas. Ausência de dolo afastada. Conduta que extrapolou a mera crítica e o simples descontentamento com o serviço prestado pela servidora. Condenação que se impõe. Recurso provido.

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25 - TJSP. DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou guardas municipais no exercício de suas funções - não houve descriminalização do desacato e sua tipicidade foi mantida no ordenamento jurídico brasileiro - condenação mantida. PORTE DE ENTORPECENTES - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem Ementa: DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou guardas municipais no exercício de suas funções - não houve descriminalização do desacato e sua tipicidade foi mantida no ordenamento jurídico brasileiro - condenação mantida. PORTE DE ENTORPECENTES - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação mantida. DOSIMETRIA - redução das penas impostas - aumento elevado aplicado na segunda fase da dosimetria da pena por conta da reincidência do réu - adequação da fração aplicada - recurso parcialmente provido.

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26 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo arguindo, preliminarmente, prescrição e nulidade de sentença pelo não oferecimento de ANPP, transação ou suspensão condicional do processo. Teses afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu tecnicamente primário. Fixação em regime semiaberto e não substituição da pena que Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo arguindo, preliminarmente, prescrição e nulidade de sentença pelo não oferecimento de ANPP, transação ou suspensão condicional do processo. Teses afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu tecnicamente primário. Fixação em regime semiaberto e não substituição da pena que se mostram excessivos. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada a fim de fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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27 - TJSP. Apelação criminal. Desacato e posse de drogas para consumo pessoal. Recurso defensivo atacando apenas a condenação pelo crime de desacato. Réu que, durante a abordagem, exaltou-se e ofendeu os policiais, chamando-os de «vagabundos". Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Pena bem dosada. Recurso não provido.

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28 - TJSP. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Réu revel em Juízo. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria de pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença Ementa: Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Réu revel em Juízo. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria de pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido.  

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29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Descumprimento da pena substitutiva. Ausência de audiência de justificação para conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Réu e defesa devidamente cientificados para justificar o descumprimento da pena. Ampla defesa e contraditório assegurados. Ausência de justificação. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes de proceder à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento deliberado da medida pelo apenado, foi determinada sua intimação, bem como de sua defesa, para que apresentassem eventual justificativa, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, sua defesa mostrou-se inerte, e o apenado «preferiu desacatar o Oficial de Justiça (e/STJ, fl. 52), conduta devidamente certificada nos autos. ... (Continua)

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30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência deste sodalício. Recurso especial não conhecido. Indicação genérica de afronta a dispositivos de Lei. Agravante que não evidencia, pormenorizadamente, de que forma os artigos foram violados pelo acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Diante da alegação genérica de violação a dispositivos de Lei, uma vez que as agravantes não evidenciaram, pormenorizadamente, de que forma os artigos foram desacatados pelo decisum proferido na origem, há de se aplicar o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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