Jurisprudência sobre
desacato

41 - TJSP. Apelação criminal. Desacato e posse ilegal de drogas para consumo próprio. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por fragilidade probatória. Tese não acolhida. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relevância da palavra dos policiais, os quais foram insultados pelo réu durante a abordagem. Recurso não provido.

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42 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relevância da palavra dos policiais, os quais foram insultados pelo réu durante a abordagem. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Pretensão de alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade. Réu reincidente. Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relevância da palavra dos policiais, os quais foram insultados pelo réu durante a abordagem. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Pretensão de alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade. Réu reincidente. Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. A despeito de não se tratar de reincidência específica, a medida não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Condenação anterior pela prática de crime grave (homicídio). Pedido de prisão domiciliar que deve ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso não provido.

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43 - TJSP. APELAÇÃO - RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - PALAVRAS ATRIBUÍDAS AO RÉU QUE NÃO CONFIGURAM DESACATO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.

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44 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Desacato. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito e desacato. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido. Súmula 2111/STJ. Súmula 284/STF. Ausência do necessário cotejo analítico entre os julgados ditos divergentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice das Súmulas 211/STJ; 284/STF e a não realização do necessário cotejo analítico entre os julgados ditos divergentes. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação domiciliar. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Maus antecedentes e reincidência. Mesmas circunstâncias. Coculpabilidade estatal. Inconvencionalidade do crime de desacato. Todos são temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Indigitadas « mesmas circunstâncias « e privilégio. Falta de dialeticidade. Reincidente e com maus antecedentes. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. D ecisão proferida pela presidência deste sodalício. Recurso especial não conhecido. Indicação genérica de afronta a dispositivos de Lei. Agravante que não evidencia, pormenorizadamente, de que forma os artigos foram violados pelo acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Diante da alegação genérica de violação a dispositivos de Lei, uma vez que as agravantes não evidenciaram, pormenorizadamente, de que forma os artigos foram desacatados pelo decisum proferido na origem, há de se aplicar o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, desacato, lesão corporal e corrupção de menores. Insurgência contra a capitulação jurídica dada aos fatos. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade social da agravante. Prisão domiciliar. Vedação legal. Delitos praticados com violência. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As alegações em torno da discordância da defesa com a capitulação jurídica dada aos fatos não podem ser analisadas por esta Corte, por pressupor revolvimento de fatos e provas, cabendo destacar que o que se tem dos autos, hoje, é que a agravante se encontra denunciada pelos delitos previstos « no art. 121, § 2º, II, IV e VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP, na forma da Lei 8.072/90, art. 1º, I, no art. 129, § 12, no art. 331, os dois do CP, e no ECA, art. 244-B«. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência e desacato. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável dos maus antecedentes. Aumento desproporcional. Pleito ministerial de restabelecimento da exasperação.

1 - No caso, a existência de quatro condenações, tendo sido utilizada uma para fixar a reincidência e as outras três para caracterizar negativamente os maus antecedentes, justifica-se o aumento da pena em índice superior a 1/6, nos termos da jurisprudência desta Corte. No entanto, mostra-se proporcional a exasperação da pena-base na fração de 1/4. ... (Continua)

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