Jurisprudência sobre
desobediencia a decisao judicial sobre perda ou susp
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1 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Prazo decadencial. Discussão judicial acerca da alíquota do tributo. Termo inicial. Trânsito em julgado do decisum. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2023. ... ()
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2 - TJSP. HABEAS CORPUS - Perda de objeto - Expedido alvará de soltura clausulado na origem - Ordem prejudicada.
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3 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E RESISTÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
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4 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Inventário. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Decisão judicial. Cobrança de diferença. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado.
1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento do tributo inicia-se com a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese de incidência tributária, o que se dá, no caso do ITCMD, via de regra, com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. ... ()
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5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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6 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Atipicidade. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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7 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Cominação específica. Possibilidade de prisão preventiva. CPP, art. 313, III. CPP. Crime de desobediência à decisão judicial. Inexistência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida cautelar que impôs a suspensão de atividade profissional. Dúvida sobre a efetiva ciência do acusado acerca da necessidade de observância imediata à determinação judicial. Exclusão da medida cautelar em questão por esta corte superior de justiça. Existência de sanção específica no CPP. Coação ilegal caracterizada. Provimento do reclamo.
«1. Na espécie, além de haver dúvidas acerca da efetiva ciência do acusado quanto à necessidade de cumprimento imediato da cautelar que lhe foi imposta no édito repressivo, o certo é que esta colenda Quinta Turma considerou ilegal a suspensão da sua atividade profissional, o que revela a impossibilidade de manutenção da ação penal em que se apura a prática do crime previsto no CP, art. 359. ... ()
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9 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... ()
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10 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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