Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia

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Doc. VP 210.7010.9790.8735

1 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Hipossuficiência não reconhecida. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de prequestionamento. Súmulan. 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... ()

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Doc. VP 210.7010.9397.7205

2 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para a admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, deve haver a adequada demonstração da divergência jurisprudencial, com a realização de cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9914.6990

3 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Extinção sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito pois a presente ação de cobrança possui as mesmas partes, causa de pedir e objeto de outra demanda idêntica, já julgada por sentença de mérito transitada em julgado. A revisão desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9353.5185

4 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Reconsideração. Ação possessória. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência financeira superveniente. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.7010.9594.5413

5 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica. Prescrição da pretensão executória. Precedente da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado afirmou que «a matéria apreciada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ) - prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público -, não tem relação com o tema julgado no presente feito, o qual restringe-se a definir se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe ou não o prazo para a propositura da execução da obrigação de pagar. Na espécie, sequer foi analisada eventual dependência do fornecimento dos documentos ou fichas financeiras para que os servidores ingressassem com o pedido de cumprimento de sentença, haja vista que tal temática em nenhum momento foi suscitada pelas partes. (fls. 1285-1286). ... ()

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Doc. VP 210.7010.9613.5412

6 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade passiva do município. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Coisa julgada. Falta de prequestionamento e deficiência recursal. Aplicação das Súmulas 282, 284 e 356, todas do STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.

I - Na origem, trata-se de impugnação apresentada pelo Município de Sorocaba à execução individual de sentença coletiva na qual foi reconhecido o direito à contagem de pontos do plano de carreira aos servidores da municipalidade. Na sentença, julgou-se improcedente a impugnação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a execução, por ilegitimidade passiva do município. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9989.2818

7 - STJ. processual civil. Multa. CPC, art. 523, § 1º. Recurso especial. Inadmissão. Comprovação da divergência não configurada. Recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). Interposição do agravo do art.

1 -042 DO CPC/2015. ERRO INESCUSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9590.8376

8 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Atualidade. Comprovação. Ausência.

1 - A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9507.1476

9 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelo acórdão embargado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9873.0877

10 - STJ. administrativo e processual civil. Servidor público. Direito à pensão integral por morte do de cujus. Dependência econômica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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