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Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia

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Doc. VP 240.3220.6694.8311

1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes.

I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 315, STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6825.5700

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.3220.6173.6873

3 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação de artigo de Lei violado ou cuja interpretação diverge daquela adotada por outro tribunal. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial só pode ser conhecido quando presente todos os seus requisitos de admissibilidade. Um recurso (seja ele recurso especial, agravo de instrumento ou qualquer outro) deve atender seus próprios requisitos determinados pela lei processual. Só assim será possível o exame do mérito nele apresentado. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se pronunciou: «O acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais. (AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Terceira Turma, DJe 18.5.2009). Caso não atenda seus pressupostos, o recurso não deve ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6928.9570

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

1 - Os julgados contrastados não possuem entre si a necessária similitude fática, porquanto o acórdão embargado trata de hipótese em que o documentos, juntados posteriormente à inicial, « eram de total desconhecimento da autora - novos para ela « e « não se apresentavam, portanto, como indispensáveis para a propositura da ação « enquanto o aresto paradigma cuida de caso diverso, no qual a parte, com relação aos documentos também juntados posteriormente, « já tinha pleno conhecimento de sua existência no momento da propositura da ação revisional de alimentos, não lançando mão deles oportunamente, sendo eles, ademais, indispensáveis para a propositura da ação. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6794.0583

5 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.3220.6250.8153

6 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cabimento de agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferi pedido de produção de prova técnica pericial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Decisão monocrática de relator indicada como paradigma. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Não merece reparos a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6955.0252

7 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação genérica de violação de dispositivo de Lei. Expressão «e seguintes". Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Requisitos não preenchidos. Incapacidade não comprovada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Deficiência no cotejo analítico. Mesmas controvérsias pela alínea a. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ que «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.). ... ()

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Doc. VP 240.3220.6319.4579

8 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.022, II, e parágrafo único, II c/c 489, § 1º, II, III e IV, do CPC. Não ocorrência. Reconhecimento de tempo especial. Fundamento autonômo e suficiente para manter o julgado. Não impugnado. Súmula 283/STF. Exposição habitual e permamente a agentes nocivos. Estivador. Reexame de fatos e provas. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6481.4951

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Promessa de compra e venda. CCB, art. 406. Juros de mora. Selic. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto às demais normas indicadas pelo recorrente, pois são estranhas ao julgado recorrido, a elas faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6185.3142

10 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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