Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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1091 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação orion. Lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmul a 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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1092 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Decisão agravada. Indeferimento. Bens passíveis de penhora. Consulta. Cônjuge. Devedor. Artigos. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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1093 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Alínea «c do permissivo constitucional. Artigo. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei, ainda que se trate de divergência notória. ... ()
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1094 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Alegação. Preclusão. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Fundamentação recursal. Deficiência. Impugnação específica. Ausência. Divergência jurisprudencial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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1095 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de ser indispensável a demonstração da divergência jurisprudencial com o cotejo analítico e a demonstração das circunstâncias que assemelham ou identificam os casos confrontados, medida essa não adotada no caso em apreço pela parte requerente, que se limitou a afirmar a divergência sem, no entanto, proceder ao confronto analítico dos julgados. ... ()
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1096 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Negativa de cobertura. Hipótese. Ilegalidade. Abusividade. Reconhecida. Instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Valor. Dissídio. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade do agravante e ao nexo causal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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1097 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.
1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... ()
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1098 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.
1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... ()
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1099 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que entendeu cabível a condenação em honorários pelo tribunal a quo, por se tratar de acolhimento parcial da impugnação em cumprimento de sentença. Cotejo analítico não realizado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados. Inexistência de vícios preconizados no CPC/2015, art. 1.022. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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1100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Ação revocatória. Decadência. Prazo. Termo inicial. Síndico. Desídia. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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