Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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921 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Vício na representação. Dispositivo supostamente violado não indicado. Súmula 284/STF. Art. 1056, § 1º, do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provido.
1 - A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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922 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Aplicação da Súmula 518/STJ. ICMS- st. Base de cálculo. Preenchimento das gia´s e incidência da Súmula 431/STJ. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Prescrição. Não reconhecido pela corte de origem. Aplicação Súmula 106/STJ. Acórdão recorrido embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial, não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelos fundamentos de que o acórdão se baseou no conjunto fático probatórios dos autos, o que atraiu a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, bem como que as teses recursais sobre a responsabilização objetiva e condenação res ipsa loquitur não foram prequestionadas, incidindo na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, prejudicando assim a análise do alegado dissídio jurisprudencial. ... ()
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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Como se vê, o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento desta Corte segundo o qual o CDC, art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. 1.1. Ademais, derruir a conclusão do Tribunal local acerca da condição de consumidor por equiparação, demandaria, necessariamente, o revolvimento de matéria probatória, providência vedada na presente instância recursal, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de acórdão paradigma. Dissenso não comprovado. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal nos casos em que seus órgãos fracionários adotarem teses conflitantes em casos semelhantes, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio. No caso, não tendo sido nem sequer apontado o acórdão paradigma, inviável a admissão dos embargos de divergência. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento da divergência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese, os embargos de divergência não foram conhecidos, porquanto não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que um dos acórdãos apontado como paradigma foi proferido mesmo órgão julgador que prolatou o aresto embargado, além de incidir na espécie o disposto na Súmula 315/STJ. ... ()
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929 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa aplicada pelo procon. Lei estadual 12.685/2007 e Decreto 53.085/2008. Razoabilidade e proporcionalidade do montante arbitrado. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de norma de direito local. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão se admite como paradigma, para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, acórdão proferido em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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