Jurisprudência sobre
domicilio
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22051 - STJ. Pena. Execução. Regime fechado. Prisão domiciliar. Septuagenário acometido de doença grave. Substituição. Admissibilidade. «Habeas corpus.
«Contando o paciente com mais de 85 anos, e estando acometido de doença grave, cabível a interpretação analógica do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP), embora condenado a regime fechado. ... ()
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22052 - STJ. Pena. Execução. Prisão albergue. Inexistência de casa do albergado. Prisão domiciliar.
«Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio. Na hipótese, a condenação foi por contravenção penal e a condenada obtivera progressão de regime.... ()
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22053 - STJ. Sucessão. Direito internacional privado. Condição de herdeiro. Capacidade de suceder. Lei aplicável. Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 10, § 2º.
«Capacidade para suceder não se confunde com qualidade de herdeiro. Esta tem a ver com a ordem da vocação hereditária que consiste no fato de pertencer a pessoa que se apresenta como herdeiro a uma das categorias que, de um modo geral, são chamadas pela lei à sucessão, por isso que haverá de ser aferida pela mesma lei competente para reger a sucessão do morto que, no Brasil, «obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto. (LICC, art. 10 «caput). Resolvida a questão prejudicial de que determinada pessoa, segundo o domicílio que tinha o «de cujus, é herdeira, cabe examinar se a pessoa indicada é capaz ou incapaz para receber a herança, solução que é fornecida pela lei do domicílio do herdeiro (Lei 4.657/1942 - LICC, art. 10, § 2º).... ()
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22054 - STJ. Competência. Ação contra o Estado para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro do domicílio do contribuinte. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração não conhecidos. CPC/2015, art. 48.
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22055 - STJ. Competência. Reparação de dano. Pessoa jurídica. Foro do local do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.
«Incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, «a, que prevalece sobre as de caráter genérico dos arts. 94 e 100, IV, «a, do mesmo Código. Apenas ao autor seria dado optar, pois, em regra, não se justifica a recusa do foro do próprio domicílio.... ()
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22056 - STJ. Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Justiça Estadual Comum e Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I, e Súmula 15/STJ). ... ()
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22057 - STJ. Citação via correio. CPC/1973, art. 223. Desnecessidade de ser recebida por funcionário com poderes gerais de administração. Entrega a simples empregado. Validade. Precedente.
«A citação de pessoa jurídica por carta com aviso de recebimento perfaz os requisitos legais se entregue a mesma no domicílio da ré e se recebida por seu empregado, prescindindo que esse tenha poderes de gerência ou administração. ... ()
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22058 - STJ. Seguridade social. Competência. INSS. Tempo de serviço. Ação declaratória. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«O Juízo competente é o estadual, uma vez que, no domicílio do autor da declaratória, não funciona Vara de Justiça Federal. Aplicação da ressalva da Súmula 32/STJ.... ()
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1 Acórdãos Similares
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22060 - STF. Invasão de domicílio. Realização em prisão em flagrante. Falta de mandado judicial. CF/88, art. 5º, XI.
«Crime de quadrilha: crime permanente. Estado de flagrância. Inocorrência de desrespeito à inviolabilidade do domicílio, já que incide a exceção do CF/88, art. 5º, XI. Dispensa, no caso, do mandado judicial.... ()
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