Jurisprudência sobre
efeito suspensivo

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Doc. VP 210.4080.1201.9949

1 - STJ. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 995.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... ()

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Doc. VP 212.2642.6003.1900

2 - STJ. Habeas corpus. Guarda de menor. Ação de destituição de poder familiar e revogação de guarda. Indícios de adoção irregular e de maus-tratos à criança. ECA (ECA). Medida de proteção. Acolhimento institucional. Observância do princípio do melhor interesse do menor. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional, devendo ser prestigiada, sempre que possível, a sua manutenção em um ambiente de natureza familiar, desde que este se mostre confiável e seguro, apto a receber a criança com conforto, afeto e zelo. ... ()

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Doc. VP 212.2642.6000.1500

3 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória. Efeito suspensivo de recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Desnecessidade. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados.

1. Nos termos da jurisprudência desta corte, a concessão de efeito suspensivo a recursos especiais está condicionada à presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica da pretensão) e do periculum in mora (perigo da demora na prestação jurisdicional). ... ()

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Doc. VP 212.2505.3002.8800

4 - STJ. Processual civil. Efeito suspensivo. Tutela provisória. Recurso especial pendente de exame. Plausibilidade de sucesso. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 211.0474.9003.3700

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Requisitos da relevância do direito e do perigo da demora não comprovados.

1 - Na hipótese em análise, a parte requerente pretende a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em sede de agravo de instrumento interposto pelos agravados, determinou a concessão de reajuste tarifário resultante de cálculo conforme fórmula paramétrica contratualmente definida e apresentada pelo próprio agravante. ... ()

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Doc. VP 211.0474.9003.3800

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos para o deferimento da medida não preenchidos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

1 - O pedido de efeito suspensivo a recurso especial que trata do juízo competente para processar e julgar a causa foi indeferido em razão do não preenchimento dos requisitos necessários, pois a decisão de reintegração de posse de imóvel do município requerido, a princípio, não tratou de matéria própria da recuperação judicial da requerente (além de ser anterior a esse processo), inexistindo, ainda, informação sobre fixação de prazo final para a desocupação do prédio em questão. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. VP 211.0473.9003.9200

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de suspeição de magistrada. Liminar indeferida na origem. Recorrente responde em liberdade. Inexistência de ilegalidade sanável por habeas corpus. Questão ainda não apreciada definitivamente na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 211.0473.9004.0800

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso incabível. Efeito suspensivo em revisão criminal. Inviável. Demora no julgamento do agravo no tribunal de origem. Agravo julgado. Prejudicado. Perda do objeto. Agravo improvido. Habeas corpus prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. ... ()

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Doc. VP 211.0472.6000.0000

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Promoção, por merecimento, na carreira da Advocacia-Geral da União. Procuradora federal de primeira categoria. Pretensão de cômputo das pontuações referentes à conclusão de curso de pós-graduação lato sensu e ao exercício do mesmo cargo em comissão, por um ano. Preliminares arguidas pelo impetrado. Prazo decadencial para impetração do mandamus. Não ocorrência. Incidência da Súmula 266/STF afastada. Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários. Listagem dos procuradores federais promovidos, por merecimento, da primeira categoria para a categoria especial, em decorrência do edital 01/PGF, de 2016. CPC/2015, art. 114. Preliminar acolhida, para que os autos retornem ao relator, a fim de que a impetrante seja intimada para que promova a citação dos litisconsortes passivos necessários.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Procuradora Federal, contra suposto ato ilegal do Ministro Advogado-Geral da União - que negou provimento a recurso administrativo interposto pela impetrante, em face de resultado atinente à pontuação computada a título de merecimento, para fins de promoção na carreira, consoante critérios estabelecidos pelo Edital 01/PGF, de 2016 -, objetivando a concessão da segurança, para reconhecer a ilegalidade e a abusividade do improvimento do recurso administrativo por ela interposto, de modo a computar 1,75 pontos (1 ponto referente ao curso de pós-graduação e 0,75 pelo exercício anual de cargo em comissão), retificando a lista de promoção, reclassificando-a e promovendo-a à categoria subsequente, caso, com a pontuação conferida, obtenha êxito para tanto. ... ()

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