Jurisprudência sobre
efeito suspensivo
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18931 - TAMG. Mandado de segurança. Recurso. Efeito suspensivo. Carência da ação. Há voto vencido.
«Impõe-se a denegação do mandado de segurança se, por ocasião de seu ajuizamento, já tinha sido obtido o provimento jurisdicional desejado pelo impetrante, devendo este ser declarado carecedor da ação, por ausência de interesse de agir. ... ()
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18932 - STJ. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Recurso especial. Lei declarada inconstitucional pelo STF. Sua aplicação. Impossibilidade.
«Se a lei foi declarada inconstitucional pelo STF com efeito «ex tunc, significa que a norma (assim considerada em desconformidade com a CF/88) jamais existiu válida e eficazmente. ... ()
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18933 - STJ. «Habeas corpus. Mandado de segurança visando dar efeito a recurso em sentido estrito interposto pelo MP. Prisão em flagrante relaxada pelo magistrado recorrido. Entendimento da turma que não admite a utilização do «writ para tal finalidade.
«Embora existam decisões divergentes, inclusive na Suprema Corte, esta 6ª Turma entende, consoante ponto de vista ao qual me curvo, que carece o MP do «writ que tenha como objetivo emprestar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, voltado, no caso, contra decisão monocrática que relaxa a prisão em flagrante.... ()
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18934 - STJ. Execução fiscal. Suspensão do processo. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.
«A Lei 6.830/80, art. 40, pode estabelecer hipóteses de suspensão do processo de execução fiscal, não as (causas) de suspensão ou interrupção da prescrição (nem o prazo para a respectiva consumação), matéria que, por força de preceito constitucional, está reservada à Lei Complementar (CTN, art. 174, I). Permitindo, a Lei (art. 40) a suspensão do processo por prazo indeterminado com a sustação, «pari passu, do transcurso da dilação para efeito de aperfeiçoamento da prescrição, tornaria o débito tributário, em fase de execução, imprescritível.... ()
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18935 - STJ. Sentença. Mandado de segurança. Recurso de terceiro prejudicado. Pendência de recurso com efeito suspensivo. CPC/1973, art. 499. Lei 12.016/2009.
«A circunstância de a sentença estar sob desafio de recurso com efeito suspensivo não lhe retira o potencial ofensivo, nem a imuniza contra mandado de segurança em favor de terceiro prejudicado.... ()
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18936 - STF. Carta testemunhável. Efeito suspensivo. Inexistência. CPP, art. 646.
«A Carta Testemunhável, a teor do CPP, art. 646, não tem efeito suspensivo.... ()
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18937 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.
«Há possibilidade de, em situação excepcional, a concessão de medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a recurso especial interposto tempestivamente, porém, ainda não admitido. Precedentes: MC 311, Rel. Min. Gomes de Barros, DJU 05/02/96, p. 1.357; MC 207-0, Rel. Min. César A. Rocha, DJU 24/05/93, p. 9.980; entre outros. ... ()
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18938 - STJ. Execução fiscal. Apensação de processos. Prescrição intercorrente não caracterizada. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.
«Só a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal; a paralisação do processo, por força de apensação à outra execução, esta suspensa por força de embargos do devedor, não induz tal efeito.... ()
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18939 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
«A tutela cautelar independe de garantia, sendo exigível pela parte sempre que os respectivos pressupostos estejam satisfeitos; para os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a medida liminar prevista no CTN, art. 151, IV também pode ser deferida em ação cautelar, se a questão discutida na ação principal for exclusivamente de direito.... ()
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18940 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Omissão do Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. Lei 9.099/95, art. 89.
«O STF «construiu interpretação no sentido de que, na hipótese de o Promotor de Justiça recusar-se a fazer a proposta, o Juiz, verificando presentes os requisitos objetivos para a suspensão do processo, deverá encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que este se pronuncie sobre o oferecimento ou não da proposta. Firmou-se, assim, o entendimento de que, tendo o referido artigo a finalidade de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal para efeito de política criminal, impõe-se o princípio constitucional da unidade do Ministério Público para a orientação de tal política (CF/88, art. 127, § 1º), não devendo essa discricionariedade ser transferida ao subjetivismo de cada promotor.... ()
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