Jurisprudência sobre
efeito suspensivo
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18921 - STJ. Família. Direito civil. Pátrio poder. Destituição. Pais biológicos condenados criminalmente. Carência de recursos. Irrelevância. Hipóteses específicas. CCB, art. 395 c/c ECA, art. 22. Interesses do menor. Prevalência. Orientação da turma. Precedentes. Súmula 7/STJ. Recurso desacolhido.
«I - As hipóteses de destituição do pátrio poder estão previstas no CCB, arts. 395, e ECA, art. 22, exaustivas, a não permitirem interpretação extensiva. Em outras palavras, a destituição desse poder-dever é medida excepcional, sendo permitida apenas nos casos expressamente previstos em lei. ... ()
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18922 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da Lei df 1.516, de 08/07/1997, do distrito federal, que «inclui a disciplina formação para o trânsito nos currículos do primeiro e segundo graus de ensino na rede pública do distrito federal (arts. 1º e 2º) e dispensa os alunos que tenham obtido aprovação nesta disciplina do exame teórico para obtenção de carteira nacional de habilitação, na categoria amador (art. 3º).
«1. Medida cautelar indeferida quanto aos arts. 1º e 2º da Lei impugnada porque, a par da constitucional competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação (CF/88, art. 22, XXIV), a sua regulamentação está compreendida na competência concorrente (artigo 24, IX) e na competência comum (CF/88, art. 23, V). Precedente. ... ()
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18923 - TAMG. Receptação. Crime culposo. Desclassificação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Perdão judicial.
«Não é tecnicamente a revelia que impede o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, mas sim o desaparecimento do reú, tornando impossível seu comparecimento pessoal para aceitação do benefício. ... ()
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18924 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo ao extraordinário.
«O STF firmou entendimento no sentido de não admitir medida cautelar que objetive efeito suspensivo a recurso extraordinário, quando este ainda não foi admitido, na instância de origem. Precedentes.... ()
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18925 - TAMG. Estelionato. Caracterização. Direitos políticos. Suspensão. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. CF/88, art. 15, III.
«Comete o delito de estelionato o agente que por ato voluntário emite cheque de outrem, que fora extraviado e sustado, induzindo a vítima em erro com o fim de obter vantagem ilícita. ... ()
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18926 - STJ. Litisconsórcio. Extinção. Prazo em dobro. Desaparecimento. CPC/1973, art. 191.
«O prazo em dobro é concedido às partes que litigam no mesmo pólo, com o escopo de compensar a natural dificuldade que têm de acesso aos autos para procederem ao exame e produzirem as peças necessárias à defesa de cada uma. Extinto o laço litisconsorcial, desaparece de imediato a razão de ser da dobra temporal, sob pena de tal compensação se transmudar em privilégio, em detrimento da parte adversa. ... ()
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18927 - STJ. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Procedência do pedido. Efeitos retroativos. Prestações vencidas e não pagas. Execução. Possibilidade. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Exegese.
«Em se tratando de ação de exoneração, que se insere entre as ações revisionais «lato sensu, são os alimentos devidos até o trânsito em julgado da decisão proferida na causa. ... ()
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18928 - STJ. Mandado de segurança. Impetração com o objetivo de compelir o Magistrado a julgar a causa. Descabimento.
«Não se admite a impetração de mandado de segurança com o objetivo de compelir a autoridade judiciária a julgar o mérito do recurso de agravo de instrumento interposto. ... ()
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18929 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Admissibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 796. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, eis que extraída carta de sentença a possibilitar o levantamento de vultuosa quantia por parte dos requeridos, sem caução idônea e pendente de admissibilidade o Recurso Especial a natural demora em seu processamento e julgamento poderá acarretar danos de difícil reparação aos requerentes.... ()
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18930 - TAMG. «Habeas corpus. Sentença absolutória. Réu preso. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Constrangimento ilegal.
«Configura constrangimento ilegal, sanável por «habeas corpus, a manutenção do réu na prisão, na pendência do recurso de apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, a qual, enquanto não reformada, continua a produzir seus efeitos legais.... ()
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