Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeito suspensivo
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4891 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Compensação. Indeferimento. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, III. Inaplicabilidade na liquidação do débito. Vícios de integração não-evidenciados. Ausência de omissão quanto à matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão meramente infringente. Impossibilidade pela via eleita.
«1. Hipótese em que o embargante sustenta omissão relativa às disposições contidas na Lei 9.430/1996 e contradição quanto ao fato de que o fisco teria anuído com a compensação realizada com crédito de terceiro. ... ()
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4892 - STJ. Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.
«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... ()
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4893 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.
«... O CPC/1973, art. 739-A foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): ... ()
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4894 - STJ. Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.
«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... ()
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4895 - STJ. Processual civil. Ausência de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Inviabilidade.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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4896 - STJ. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.
«1. As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 267, § 3º. ... ()
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4897 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
4899 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Erro material. CTN, art. 112, II e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efeito suspensivo à apelação. Hipótese não prevista no Código de Processo Civil. Matéria enfrentada por este STJ. Não-ocorrência de omissão.
«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos por Panal Produtos Alimentícios Naturais Ltda. contra acórdão, firme no entendimento jurisprudencial deste STJ, de que não é cabível efeito suspensivo à recurso de apelação interposto contra sentença que indefere liminarmente embargos à execução, consoante interpretação do CPC/1973, art. 520, V. A embargante alega omissão no julgado quanto ao exame da violação do CTN, art. 112, II, IV, CPC/1973, art. 520, CPC/1973, art. 558. ... ()
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4900 - STJ. Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.
«... Apreciando caso análogo, (CC 38.045-MA, 1ª Seção, relator p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09.12.2003), no voto-condutor do aresto, manifestei-me da seguinte forma: ... ()
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