Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo interrupcao
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51 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios na origem. Nítido pedido de reconsideração. Não interrupção de prazo recursal. Tempestividade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Precendetes. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, os recorrentes não lograram demonstrar a alegada tempestividade. ... ()
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53 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo. Recurso intempestivo. Exceção. Não configuração. Provimento negado.
1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não são cabíveis embargos de declaração da decisão de inadmissão de recurso especial, assim sua oposição não interrompe o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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54 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Agravo intempestivo. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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55 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Agravo intempestivo. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por servidora pública, objetivando o recebimento de parcelas retroativas referentes à adicional de função, bem como sua incorporação aos seus vencimentos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. CPC. Repetição de indébito. Valores recolhidos a título de encargo financeiro sobre a emissão de passagens aéreas e aquisição de moeda estrangeira. Prazo prescricional decenal. Interrupção. Não ocorrência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou os embargos de declaração em que suscitou a prescrição da pretensão da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Afronta à sumula. Inviabilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Interrupção do prazo prescricional. Devedor principal e fiador. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - É inviável o exame de violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ, haja vista não se tratar de dispositivo de Lei referido no permissivo constitucional. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Oposição de aclaratórios da decisão que inadmitiu o apelo especial. Não interrupção do prazo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias contínuos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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