Jurisprudência sobre
embargos de divergencia
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40871 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento. Decisão em agravo regimental. Súmula 599/STF. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 544, § 2º e § 3º e 557, § 1º-A.
«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, após a edição da Lei 9.756/98, o Enunciado 599/STF passou a ser interpretado com ressalvas, uma vez autorizado o relator a decidir o próprio mérito do recurso, monocraticamente, não sendo razoável, em conseqüência, vedar os embargos de divergência em tal circunstância. No caso dos autos, a decisão proferida no agravo interno se alicerçou no art. 544, § 2º, não se tratando, portanto, das hipóteses contempladas nos arts. 544, § 3º, 557, «caput e 557, § 1-A, com a redação da referida Lei. Em outras palavras, permanecem incabíveis embargos de divergência contra acórdão em agravo interno manifestado contra decisão monocrática que examina o agravo do art. 544,CPC/1973, salvo se a decisão der provimento ao próprio recurso especial, amparada no atual § 3º do art. 544.... ()
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40872 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Hipótese de incidência complexa. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Verba honorária.
«A retenção do imposto de renda na fonte configura mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado pela Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. ... ()
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40873 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias dnaee 38, 45 e 153/96. Efeito cascata afastado. Sucumbência recíproca.
«1. O entendimento desta Corte é unânime no sentido da ilegalidade das Portarias 38 e 45/86, que majoraram as tarifas de energia elétrica, durante o congelamento de preços, sem que tenha havido contaminação das tarifas após a edição da Portaria 153/86. ... ()
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40874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Execução de título judicial. Fazenda pública. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes Corte especial - rejeição.
«- Consoante reiterados precedentes desta eg. Corte Especial, a Medida Provisória 2180/35, de 24/08/01, não se aplica às execuções que estavam em andamento quando da sua edição. ... ()
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40875 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Sucessores legítimos de ex-titular de benefício. Valores não recebidos pelo de cujus. Legitimidade. Lei 8.213/1991, art. 112. Dispensa de inventário/arrolamento. Poder judiciário. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Entendimento. Súmula 213/TFR. Principiologia. Proteção ao segurado. Restrição legal. Inexistência. Embargos rejeitados.
«I - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo «de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 112.Neste sentido, não se restringe a aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 112 somente ao âmbito administrativo. ... ()
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40876 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.
Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da cumulação do benefício previdenciário da pensão por morte com aposentadoria por idade de rurícola, deferida anteriormente à Lei 8.213/91. ... ()
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40877 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.
«2 - Sendo a aposentadoria por idade prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, espécies distintas de benefícios previdenciários, não há vedação legal que impossibilite sua cumulação, tanto em virtude de sua natureza, como de sua origem. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 124. 3 - Precedentes (REsp 425.239/RS, 268.254/RS e 245.011/RS). 4 - Embargos de Divergência conhecidos, porém, rejeitados.... ()
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40878 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Intempestividade. Ausência de reiteração do recurso após publicação. Precedentes do STF e do STJ. CPC/1973, art. 546.
«O STJ, secundando orientação do STF, já se manifestou no sentido de que é intempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão, caso não haja a sua reiteração após a publicação. Precedentes desta Corte e do STF. A simples notícia do julgamento não legitima a interposição de recurso. A existência jurídica e o conteúdo material do acórdão somente se configuram com a sua publicação, sendo certo que somente a partir desta - ou da ocorrência de ciência inequívoca - é que se pode ter conhecimento do inteiro teor do julgado.... ()
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40879 - STJ. Recurso especial. Tributário. Pis. Restituição prescrição. Não-ocorrência. Dissídio pretoriano.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos «cinco mais cinco), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. ... ()
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40880 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários.
«1. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. ... ()
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