Jurisprudência sobre
embargos em recurso de revista
+ de 18.297 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
18291 - STF. Direito constitucional. Processual civil e trabalhista. Trabalho. Recurso extraordinário. Princípio da isonomia. CF/67, art. 153, § 1º (Emenda Constitucional 1/1969). Agravo regimental contra decisão denegatória de embargos de divergência.
«1. O tema constitucional da isonomia foi suscitado desde a instância do recurso ordinário ao TRT, reiterado em Recurso de Revista e expressamente enfrentado em Embargos Declaratórios em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, pelo Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, foi considerado prequestionado e reexaminado pela Segunda Turma, no acórdão embargado, com o acréscimo de não se tratar de ofensa indireta, mas, sim, direta, a tal princípio. Daí o conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário, para aplicação do Estatuto da empresa, ao recorrente, com base no referido princípio constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18292 - STF. Trabalho. Recurso de revista em execução de sentença. Ofensa direta à CF/88. Lei 7.701/88, art. 12, § 4º.
«Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à CF/88. Lei 7.701, de 21/12/88, art. 12, § 4º. Enunciados 210/TST e 266/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18293 - STF. Recurso extraordinário. Decisão dos Tribunais do Trabalho. Execução de sentença. Descabimento.
«Das decisões proferidas pelos Tribunais do Trabalho, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o recurso de revista e, em conseqüência, o recurso extraordinário, salvo na hipótese de ofensa direta à CF/88. Lei 7.701/88, art. 12, § 4º. Súmula 210/TST e Súmula 266/TST. Precedente do STF: RE 115.016/PR, Velloso, 2ª Turma, 27/08/96.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18294 - STF. Recurso de revista. Prestação jurisdicional. Inteireza. CLT, art. 896.
«A ordem jurídico-constitucional assegura aos cidadãos o acesso ao Judiciário em concepção maior. Engloba a entrega da prestação jurisdicional da forma mais completa e convincente possível. Omissão o provimento judicial e, em que pese a interposição de embargos declaratórios, persistindo o vício na arte de proceder, forçoso é assentar a configuração da nulidade. Isso ocorre diante da recusa do órgão julgador em emitir entendimento explícito sobre a valia, ou não, de aresto indicado, como paradigma, para efeito de conhecimento do recurso de revista, CLT, art. 896.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18295 - STJ. Recurso. Trabalhista. Decisão proferida por TRF. Recurso de revista interposto em lugar de recurso especial. Princípio da fungibilidade dos recursos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Da decisão proferida por Tribunal Regional Federal em matéria trabalhista, cabe Recurso Especial, para o STJ (Segunda Seção - RESp 5.639 - RSTJ 40/329). A interposição, no entanto, do Recurso de Revista, em lugar daquele, não constitui erro grosseiro, podendo um recurso ser admitido em substituição de outro, pelo princípio da instrumentalidade das formas. Subsiste o princípio da fungibilidade dos recursos no CPC/1973, como regra geral do processo, desde que não caracterizado erro grosseiro ou má fé e estejam atendidos os demais formais. Hipótese em que não configurados tais vícios. Embargos de divergência acolhidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18296 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão já decidida em embargos de terceiro. Coisa julgada reconhecida na hipótese. Alegação de que essa questão não constava na parte dispositiva da decisão somente na fundamentação. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 467, 469, I e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Tendo sido decidida a inaplicabilidade da Lei 8.009/1990 no acórdão de embargos de terceiro, não pode ser ela discutida novamente, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada. Embora os motivos do julgamento não se revistam da condição de imutabilidade e indiscutibilidade, muitas vezes esses motivos nada mais são do que questões levantadas pelas partes e decididas, sobre as quais incide a preclusão máxima. (...) Apesar da deficiência parcial de fundamentação do recurso, não indicando o preceito da Lei 8.009/1990 que estaria sendo violado, da argumentação da recorrente dessume-se a irresignação quanto ao art. 1º do mencionado diploma legal. Em princípio, vingaria a tese da recorrente, haja vista a orientação deste Tribunal no tocante à incidência da citada lei para desconstituir penhoras efetivadas antes de sua vigência, desde que não realizada a alienação forçada. No caso em exame, todavia, a decisão recorrida enfatizou a inaplicabilidade da lei ante a existência de. coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18297 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento do tema constitucional. Matéria trabalhista.
«Se se alega ofensa a coisa julgada no acórdão relativo a revista, cumpria ter sido ventilada a matéria constitucional do CF/67, Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 3º, desde logo, nos embargos ao Pleno do TST. Foi inoportuno, assim, o prequestionamento do tema, somente por ocasião do agravo regimental contra o despacho que não admitiu os embargos. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote