Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleitos de reconhecimento de nulidade, de absolvição e de refazimento da dosimetria. Condenação transitada em julgado. Superveniência do julgamento da revisão criminal. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « com a superveniência do julgamento da Revisão Criminal, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial com novos fundamento s (AgRg no RHC 29.291/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/9/2015), tal qual ocorreu no presente caso. ... ()
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42 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 568/STJ. Revaloração dos elementos fáticos e probatórios delineados pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Palavra da vítima coerente com as demais provas dos autos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e facilitação ao acesso a vídeos pornográficos. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância em delitos sexuais. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias antecedentes, após análise do acervo fático probatório dos autos, concluíram pela condenação do réu. Registraram que a vítima descreveu os atos libidinosos com riqueza de detalhes, o que foi corroborado pelas demais provas - testemunhais - depoimentos de sua mãe e de sua avó. A agredida narrou situações em que o réu exibiu a ela vídeos com conteúdos impróprios, tocou-lhe com as mãos e lhe mostrou suas partes íntimas. Para alterar a referida conclusão, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado segundo o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. In dubio pro reo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático processual dos autos e por meio do conjunto probatório produzido na espécie, manteve a condenação do recorrente pela prática do delito de estupro de vulnerável. Nesse contexto, para que fosse possível a análise do pleito defensivo de absolvição, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ. Processo penal. Penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada nulidade por ausência de intimação para julgamento de apelação. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - O STJ entende que «como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg no HC 813.772/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2023). ... ()
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46 - STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A alegada nulidade em razão da ausência de prova material do crime no laudo de corpo de delito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não tendo a defesa oposto os devidos embargos de declaração, ficando impedida esta Corte Superior de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 28/10/2022 (e/STJ fl. 822), porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 16/11/2022 (e/STJ fl. 826), após escoado o prazo legal. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Sequestro e cárcere privado. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Revisão da dosimetria. Reiteração. Inviabilidade. Desprovimento.
1 - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com relação à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Estupro de vulnerável. Atos diversos da conjunção carnal. Desclassificação para a modalidade consumada. Decisão mantida. Embargos recebidos como agravo. Desprovimento.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância a o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Revaloração de fatos e provas. Possibilidade. Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f reconhecida. Agente que se prevaleceu da relação de hospitalidade para o cometimento do ilícito. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ admite a revaloração de provas no âmbito do recurso especial, desde que os fatos estejam estritamente delineados na sentença e no acórdão recorrido, sem incorrer na incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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