Jurisprudência sobre
eviccao

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerids.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação civil fundada na ocorrência de evicção. Prazo prescricional geral do CCB, art. 205. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte « de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). ... (Continua)

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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR Ementa: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO BEM. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Não se caracteriza o erro substancial, como causa eficiente para anulação do negócio jurídico, na hipótese de anotação de restrição judicial ao uso de veiculo vendido em leilão judicial, quando aquela comunicação tenha ocorrido após a consumação da compra e venda. O erro substancial deve estar presente no momento da realização do negócio jurídico, para ser capaz de anular o contrato. 2. O DETRAN/SP responde pelos efeitos da evicção, na hipótese de restrição judicial ao uso regular de veiculo por ele vendido em leilão público, quando anotado em prontuário do bem, logo em seguida à consumação do negócio jurídico. Aplicação do disposto no arts. 447, 449 e 450 do Código Civil. 3. Não se configura o dano moral indenizável na ausência de culpa ou dolo do alienante, no caso de evicção, especialmente quando as partes envolvidas no negócio jurídico não podiam conhecer de antemão da restrição judicial ao uso do bem alienado. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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4 - TJSP. A corré recorrente foi condenada simplesmente a devolver os valores que recebeu por ter vendido ao autor recorrido uma motocicleta que acabou retirada de sua posse, porque declarada perdida em favor da União - Ainda que a anotação do perdimento tenha sido posterior à transação, a fornecedora deve responder pelo prejuízo do consumidor, afinal, configurou-se a eviçção, sendo de todo impertinente Ementa: A corré recorrente foi condenada simplesmente a devolver os valores que recebeu por ter vendido ao autor recorrido uma motocicleta que acabou retirada de sua posse, porque declarada perdida em favor da União - Ainda que a anotação do perdimento tenha sido posterior à transação, a fornecedora deve responder pelo prejuízo do consumidor, afinal, configurou-se a eviçção, sendo de todo impertinente a indignação recursal - Manutenção pelos próprios fundamentos - Recorrente vencido condenados nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estipulados em 20% do valor da condenação, tudo suspenso, todavia, diante da gratuidade deferida às fls. 134.

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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra e venda de imóvel. Evicção. Sentença de procedência da ação. Insurgência de um dos corréus. Incapacidade absoluta do primitivo proprietário do bem reconhecida por sentença judicial. Venda do lote aos réus, e consequente transmissão ao autor considerada nula por decisão transitada em julgado, porquanto reconhecido que na época dos fatos o primitivo proprietário estava Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de imóvel. Evicção. Sentença de procedência da ação. Insurgência de um dos corréus. Incapacidade absoluta do primitivo proprietário do bem reconhecida por sentença judicial. Venda do lote aos réus, e consequente transmissão ao autor considerada nula por decisão transitada em julgado, porquanto reconhecido que na época dos fatos o primitivo proprietário estava acometido por incapacidade absoluta. Direito do autor em ver-se ressarcido da quantia paga aos réus na aquisição do terreno acertadamente reconhecido em primeiro grau, corolário da evicção incorrida. Inteligência do art. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Perda do imóvel. Evicção. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, do Código Civil.

1 - Tratam os autos do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valores pela evicção. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reparatória fundada na ocorrência de evicção. Nascimento da pretensão. Perda do uso e da posse do imóvel. Prescrição decenal consumada. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a] evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 17/4/2013). ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Responsabilidade pela evicção. Gravame que impedia a transferência do bem para o nome do adquirente. Perda parcial do bem caracterizada. Evicção reconhecida. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a evicção consiste na perda total ou parcial da posse ou da propriedade do bem adquirido, em razão de ato judicial ou administrativo que atribui a titularidade da coisa a terceiro, em razão de direito preexistente. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Responsabilidade pela evicção. Estado de litigiosidade da coisa alienada. Alegação de fato notório. Reexame. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Alegação de reformatio in pejus. Rejeição. Inexistência de error in procedendo. Honorários. Regência pelo CPC/73. Incidência da Súmula 306/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem confirmou a possibilidade de os autores reclamarem pela evicção, afastando a alegação de que eles sabiam do estado de litigiosidade da coisa, quando da alienação, por entender que inexistem, na espécie, provas de referida circunstância alegada pelo réu. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Promessa de compra e venda não registrada. Segunda alienação do mesmo bem. Venda a non domino. Ausência.

1 - Embargos de terceiro opostos em 14/03/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/09/2021 e concluso ao gabinete em 19/09/2022. ... (Continua)

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