Jurisprudência sobre
execucao penal mulher
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51 - STJ. Agravo regimental no recuso em habeas corpus. Condenação por apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) e sonegação previdenciária (CP, art. 337-A). Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que o paciente necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Apenado que ainda não foi recolhido à unidade prisional para o início da execução. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A. Crimes hediondos ou equiparados. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Paciente que cumpre pena em regime fechado pelo cometimento de crime gravissímo (estupro de vulnerável). Inexistência de provas de que necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. Paciente idoso, portador de hipertensão, diabetes e cálculo renal. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por homicídio duplamente qualificado. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela Covid-19 - inexistência de provas de que o paciente necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A. Crimes hediondos ou equiparados. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença definitiva. Roubo. Prisão domiciliar. Acusada mãe de criança menor de 12 anos, que cumpre pena em regime fechado. Situação excepcionalíssima. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, ao julgar Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura da agravante. Prisão domiciliar (filho menor de 12 anos). Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filha menor de 12 anos. Condenação definitiva. Regime fechado. Não preenchimento dos requisitos da Resolução 62 do cnj. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Não houve demonstração nos autos de que a agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução 62 do CNJ, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime mais branda no caso de mãe de crianças, ainda que o crime seja hediondo. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
1 - O LEP, art. 112, § 3º, incluído pela Lei 13.769/2018 prevê, independente da prática de crime comum ou hediondo, requisitos mais brandos para a progressão de regime no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. ... ()
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59 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar ou saída antecipada. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 20 (vinte) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, atualmente no regime fechado, em razão da condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável, com término de cumprimento previsto para para 09/09/2036, «sem lapso para qualquer benefício (seja progressão, seja livramento condicional) (fl. 70). ... ()
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60 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, atualmente no regime semiaberto, pela prática do delito de estupro de vulnerável. ... ()
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