Jurisprudência sobre
execucao penal mulher

11 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Filho maior de 12 anos de idade. lep, art. 112, § 3º. Não incidência.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Possibilidade. Paciente que cumpre pena no regime fechado e reincidente. Crime destituído de violência ou grave ameaça (tráfico de drogas). Paciente não integrante de organização criminosa. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Agravo regimental a que se nega provimento. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar, também, a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- apesar da literalidade da Lei (lep, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a hermenêutica jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- in casu, a paciente, embora tenha sido apenada com o regime prisional inicial fechado e seja reincidente, não praticou crime de violência ou grave ameaça, nem contra crianças (tráfico de drogas) e não há indicativo de que faça parte de organização criminosa, fatores que autorizam o deferimento do benefício da prisão domiciliar, tendo em vista a necessidade presumida dos cuidados maternos em relação aos infantes. 4- agravo regimental a que se nega provimento.

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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Elementos desfavoráveis do laudo psicológico e existência de faltas graves no histórico prisional do reeducando. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Alegada desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares insuficientes, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - No caso, e ntendo que a necessidade da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, sendo amparada na gravidade da conduta, consubstanciada na violência perpetrada contra a Vítima, que estava com a filha do casal no colo, ocasião em que foi ameaçada de morte com uma barra de ferro e agredida com socos na testa, nariz, boca e na região do ombro, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Execução penal. 17 anos e 8 meses de condenação. Pleito de prisão domiciliar para ré genitora de filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318. Viabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso defensivo. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Incabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado por roubo circunstaciado. Envolvimento de violência ou grave ameaça. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- apesar da literalidade da Lei (lep, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a hermenêutica jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- no caso concreto, a reeducanda foi condenada pelo cometimento de roubo circunstanciado à pena total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. 4- [...] situação excepcional que não determina o imediato deferimento do benefício. A recorrente possui condenação definitiva por crime de roubo circunstanciado, crime cometido mediante violência e grave ameaça. [...]. Agravo regimental desprovido. (agrg no HC 783.684/SP, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 9/3/2023.) 5- agravo regimental não provido.

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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Recurso defensivo. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Incabível. Paciente que praticou a traficância na própria residência onde convivia com o filho. Registro de descumprimento anterior de prisão domiciliar, com diversas violações da área de monitoramento. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- apesar da literalidade da Lei (lep, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a hermenêutica jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- no caso concreto, entretanto, embora a executada não tenha cometido crimes de violência ou grave ameaça, está em regime fechado e cometeu o crime de tráfico de drogas na própria residência em que seus filhos moravam. Ainda que eles nunca tenham presenciado o crime, efetivamente, esta corte tem entendido que, para o indeferimento da benesse, basta a prática do delito na moradia da mãe com os filhos, dando importância, assim, ao risco real para os infantes. 4- na presente hipótese, verifica-se situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício, porquanto a paciente foi presa em flagrante realizando a mercancia e armazenamento de drogas ilícitas em sua própria residência, local onde também residem seus filhos, além de ter sido vista indo ao laboratório de produção das drogas na companhia de uma criança, consoante consignado no V. Acórdão vergastado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (hc 551.105/SP, rel. Ministro leopoldo de arruda raposo (desembargador convocado do tj/PE), quinta turma, julgado em 11/2/2020, DJE 28/2/2020) 5- além disso, a executada praticou falta disciplinar consistente em violação de monitoramento eletrônico, quando estava no regime domiciliar, há pouco mais de 1 ano, dando mostras de ousadia e irresponsabilidade, sobretudo porque foram várias as violações. 6- no caso concreto, a par de cumprir pena no regime fechado, o quantitativo de infrações cometidas pela reeducanda, em datas não antigas, nos anos de 2020 e 2022, ainda que uma apenas tenha sido de natureza grave, quando somada às duas leves e às duas médias, indica um comportamento ainda repetitivo no mundo da indisciplina, que justifica o indeferimento do benefício da prisão domiciliar. [...] agravo regimental não provido. (agrg no HC 736.726/SC, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 23/8/2022, DJE de 26/8/2022.) 7- por fim, de acordo com o estudo social, o menor sente falta da mãe e do irmão e tem problemas de comportamento na escola, mas o juízo de origem já tomou providências para o seu tratamento psicológico pela rede pública; ademais, a criança está sob amparo da tia (a qual tem mais 3 filhos para cuidar, mas trabalha e tem ajuda do marido, o qual também labora), convive bem com o primo de 9 anos de idade, ainda se relaciona com o irmão, que mora perto, frequenta a eeb castro alves no período da tarde e está em tratamento psicológico/psiquiátrico. 8- agravo regimental não provido.

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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Crime sem violência ou grave ameaça. Delito não praticado contra os próprios filhos. Presumida imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. ... (Continua)

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