Jurisprudência sobre
extincao do processo decadencia

41 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Crime de ação penal privada. Inércia da vítima. Prazo decadencial de 6 (seis) meses. Extinção da punibilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Precedentes. Decisão mantida.

No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que « O não exercício do direito de queixa no prazo de seis meses, a contar do conhecimento da autoria pelo ofendido, enseja a extinção da punibilidade» (RHC 78.111, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/02/2017). ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela existência de prova pré- constituída a embasar a procedência da exceção. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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43 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXAMINADO COMO AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Caso em que o Autor interpôs recurso de revista contra a decisão monocrática de extinção do processo com resolução do mérito em razão da pronúncia da decadência do direito de propor ação rescisória. Indeferido o processamento do recurso de revista, a parte interpôs agravo de instrumento, examinado pela Corte Regional como agravo interno e ao final, desprovido. 2. É incabível o recurso de revista aviado pelo Autor, não incidindo o princípio da fungibilidade. Afinal, se a interposição de recurso de revista de acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória traduz erro grosseiro (OJ 152 da SBDI-2/TST), por maior razão a interposição de recurso de revista de decisão monocrática exarada pelo Relator deverá ser considerada erro crasso, não incidindo o referido princípio da fungibilidade. Recurso ordinário conhecido e não provido .

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44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal civil. Pensão temporária por morte. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Requisitos da Lei 3.373/58. Filha maior. União estável. Condição resolutiva. Precedentes. Decadência administrativa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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45 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de extinção do processo não acolhimento. Habilitação de uma das herdeiras do recorrido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental produzida nos autos que é suficiente para o julgamento da lide. Decadência não reconhecida. Aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Defeito mecânico apresentado quase dois meses Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de extinção do processo não acolhimento. Habilitação de uma das herdeiras do recorrido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental produzida nos autos que é suficiente para o julgamento da lide. Decadência não reconhecida. Aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Defeito mecânico apresentado quase dois meses após a celebração do negócio. Ausência de prova da existência de vício oculto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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46 - STJ. Tributário. Processo civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de atuação do fisco. Inexistência de lançamento de ofício. Reconhecimento da decadência. Recurso especial provido. Agravo interno da fazenda nacional improvido. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. Honorários advocatícios a serem fixados na instância ordinária.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando reformar decisão de primeira instância que reconheceu a decadência dos créditos relativos ao ano-calendário 1994. No Tribunal de origem, foi deferido o pedido de tutela liminar de efeito suspensivo e, posteriormente, provido o agravo de instrumento. No STJ, foi dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido reconhecendo a decadência dos débitos com fato gerador em 1994. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Decadência. Multa fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento suficiente não impugnado. Necessária revisitação do acervo fático probatório. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal, cancelando-se as respectivas CDAs, pois os créditos exigidos seriam manifestamente ilíquidos, incertos e inexigíveis, bem como a exclusão e/ou a redução das multas aplicadas, sob a alegação de que teria caráter confiscatório. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato cotepe ICMS 33/2015. Ato de efeitos concretos. Decadência configurada. Pedido de afastamento da decadência. Recurso não provido.

1 - Havendo obrigação de trato sucessivo, que se renova periodicamente, o Mandado de Segurança possui natureza preventiva, de modo que não se aplica a decadência da Lei 12.016/2009, art. 23. Nesse sentido: RMS 68.200/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.3.2022. ... (Continua)

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49 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Constituição do crédito tributário. Depósito. Não ocorrência de decadência. Controvérsia relativa ao valor. Necessidade de dilação probatória, incabível na via mandamental. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da apresentação de carta de fiança bancária e, no mérito, a concessão da segurança pelo reconhecimento da extinção do crédito tributário em virtude da decadência do direito de lançá-lo. Deu-se à causa o valor de R$ 28.019.212,93 (vinte e oito milhões, dezenove mil, duzentos e doze reais e noventa e três centavos). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO manteve sentença denegatória de segurança. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Prestação de serviço. Bilhetes de loteria. Responsabilidade tributária. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento suficiente não impugnado. Início da contagem prescricional a partir da notificação do contribuinte para o pagamento do débito.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos em face do Município de Vitória, objetivando a extinção de execução fiscal, tendo em vista a inexistência de prestação de serviços a terceiros ou recebimento de pagamento na forma de preço, não se sujeitando, pois, à cobrança do ISSQN. Na sentença os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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