Jurisprudência sobre
falecimento da parte
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31 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Falecimento do advogado. Transferência de valores ao juízo do inventário. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «Exige-se, ainda, a inexistência de discussão quanto à destinação dos honorários, caso em que será necessário o ajuizamento de ação própria para a averiguação dos fatos perante o Juízo competente.(...) quanto à verba honorária contratual, leva à conclusão de que o destaque e consequente levantamento de valores nos próprios autos apenas pode ocorrer se inexistente dúvida ou discussão quanto ao destinatário. Assim, mesmo que o falecimento seja posterior à autorização judicial para o destaque, questões posteriores relativas à destinação da verba obstam o levantamento nos próprios autos. Isso porque a destinação da verba honorária é questão alheia àquela tratada na ação principal e deve ser discutida em via própria, perante o Juízo competente (fls. 65-66 e/STJ). ... ()
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32 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença promovido pelo alimentando, representado por sua genitora. Falecimento do alimentando no curso da fase executiva. Extinção do feito. Cabimento. Direito personalíssimo do alimentando. Legitimidade ativa não se estende à genitora do menor (falecido). Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « A ação de execução de alimentos não é apta à pretensão da genitora de ressarcir-se das despesas realizadas no período em que deteve a guarda da filha, que poderá ser buscada em ação própria. Com efeito, não há que se falar em sub-rogação nos direitos vindicados na demanda executiva, tendo em vista o caráter personalíssimo dos alimentos. Precedentes. ... ()
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33 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Rompimento da barragem de brumadinho/MG. Morte de irmão. Condenação. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Embargos de declaração. Ausência de intuito protelatório. Afastada.
1 - Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023.... ()
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34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa demonstrada nos autos. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inviabilidade de apreciar infringência a dispositivo constitucional na via especial. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta contra o agravante. O Tribunal de origem o condenou a ressarcir integralmente os danos comprovados nos autos no importe de «R$182.033,21 (cento e oitenta e dois mil, trinta e três reais e vinte e um centavos)"; suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, considerando as diversas condutas perpetradas e as respectivas gravidade e multa arbitrada em duas vezes o valor dos danos, que deverá ser apurada em liquidação de sentença.... ()
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35 - STJ. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Advogado falecido. Levantamento pelos herdeiros nos próprios autos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - No enfrentamento da matéria, a decisão agravada demonstra que a tese recursal está dissociada das razões decisórias, a atrair a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Isso porque a parte não contrapõe os fundamentos de que «Da leitura do dispositivo supratranscrito, extrai-se que assegura o recebimento dos honorários advocatícios pelos sucessores ou representantes legais do advogado falecido ou incapacitado civilmente, não fazendo qualquer referência, contudo, à dispensa de inclusão da referida verba em processo de inventário ou partilha de bens. Deveras, os dispositivos previstos no Estatuto da OAB devem ser interpretados de acordo com as previsões contidas no Código Civil, em especial na parte referente ao direito das sucessões, bem como no CPC no capítulo referente ao inventário e partilha, o que caracteriza deficiência na fundamentação.... ()
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36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa.
1 - A eventual inobservância do art. 313, I, § 1º, do CPC, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes, desde que não haja prejuízo, que deve ser alegado e provado pela parte interessada no momento processual oportuno. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Existência de união estável válida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia. Falecimento da parte autora. Suscessores. Direito de transmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser possível o reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária, visto que nas demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, a multa diária prevista no CPC, art. 537 não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, representando, em verdade, crédito patrimonial, de modo que é plenamente transmissível aos herdeiros, podendo ser por eles executada. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar anistiado. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão de anistiado político, falecido em 1978. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder o direito à pensão por morte. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. ... ()
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40 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Falecimento do patrono. Levantamento de valores pelos cessionários nos próprios autos. Dispensa de remessa ao inventário. Alegada validade de cessão de crédito feita pelos herdeiros do advogado falecido. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente de que «não prospera a irresignação quanto à suposta violação do CPC, art. 1.022, uma vez que o agravante limita-se a reafirmar, genericamente, que não foram apreciados alguns de seus argumentos, sem demonstrar, com transparência e precisão, qual seria a importância deles para o deslinde da controvérsia, e sem combater especificamente a decisão agravada"(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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