Jurisprudência sobre
fato novo
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Histórico do processo
1 - Na origem, cuida-se de Ação ajuizada contra o Estado de Alagoas em que se busca a promoção na carreira militar, não efetivada por omissão da Administração Pública. O autor afirma que está estagnado na graduação de 2º Tenente da PM/AL, quando deveria ocupar o posto de Capitão desde 19 de dezembro de 2006.... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69 de repercurssão geral do STF. Mandado de segurança coletivo. Coisa julgada parcial. Capítulo da sentença. Data da impetração. Não influência. Cumprimento definitivo de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva. Viabilizada pelo CPC/2015.
1 - A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso ( ex vi do CPC/2015, art. 1.046), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei.... ()
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43 - STJ. Processual civil e tributário. CARF. Voto de qualidade como critério de desempate. Art. 54 do ri-CARF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não impugnação a fundamento autônomo da corte de origem. Deficiência recursal e violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 493. Inexistência. Recurso não provido. Histór ico da demanda
1 - Cuida-se Mandado de Segurança no qual a impetrante pede a anulação de acórdão proferido pela 3ª Câmara Superior do CARF que decidiu com base em voto de qualidade. Inicialmente, o contribuinte fora autuado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, com imposição de duas multas no valor de R$ 5.000,00, em razão de registro intempestivo de dados de embarque das cargas destinadas à exportação em dois voos.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Ex-policial rodoviário federal. Ação de revisão e declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar c/c reintegração em cargo público federal e indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Impossibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a norma constitucional e ausência de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa aa Lei 8.112/90, art. 149. Inocorrência. Presidente da comissão processante que ocupava cargo efetivo de mesmo nível que o impetrante. Irrelevância do exercício de cargo em comissão. Precedentes. Ofensa aa Lei 8.112/90, art. 168. Inocorrência. Ausência de inclusão de novas infrações. Mera atribuição de nova capitulação jurídica aos mesmos fatos anteriormente relacionados. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno documento eletrônico vda41394228 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Teodoro silva santos assinado em. 06/05/2024 11:39:20publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. 9a11f898-0e68-4523-8ed3-d6f3a7546fe6 parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Agravo interno dirigido contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Juntada do contrato após a expedição do precatório ou rpv. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e das provas. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1, não há ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente.
2 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte de a quo registrou que, «conforme se observa do incidente em apenso ( 1025156-66.2015.8.26.0577/01), o ofício requisitório foi expedido na data de 21/06/2020 (fls. 163), ao passo que o contrato de honorários advocatícios (fls. 359 dos presentes autos) foi juntado aos autos somente em 28/09/2020 (fls. 355/358), subsequentemente ao pleito formulado pelos ora agravantes nos autos originários. Trata-se, pois, de hipótese em que o contrato de honorários advocatícios, celebrado entre o advogado e o cedente do crédito, foi juntado posteriormente à expedição do requisitório, não fazendo jus, portanto, à dedução almejada, ex vi do disposto no § 4º do precitado dispositivo legal. Finalmente, não se perca de vista que a cessão de crédito foi realizada no importe de 70% (setenta por cento) sobre os direitos creditórios do precatório. Desse modo, o Documento eletrônico VDA41387444 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/05/2024 17:37:49Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Controle do Documento: 6e3a18b3-8dac-4c43-8d13-649fba3ea0f5... ()
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46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reiterada tentativa de discutir o resultado do julgamento. Rejeição.
1 - Trata-se dos segundos Embargos de Declaração opostos a acórdãos desta Segunda Turma. Ao julgar os primeiros Embargos de Declaração, a Segunda Turma novamente consignou: «No mais, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - «de acordo com os elementos dos autos, e seguindo as premissas fixadas no repetitivo do STJ, verifica-se que resta alcançado pela decadência o crédito relativo ao ano de 2004, pois, embora vencido em 31/08/2004, somente foi constituído em 09/09/2014, após o prazo decadencial de 10 anos - demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. Não identifico na espécie sub judice omissão, obscuridade, contradição ou erro material, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente".... ()
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47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especi al. Servidor público. Licença-prêmio não usufruída. Base de cálculo. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática agravada aplicou ao caso a Súmula 83/STJ, uma vez que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; entre elas estão o auxílio-alimentação e o abono de permanência.... ()
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48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Complementação de recursos do fundeb. Ausência de interesse do município. Portaria mec 380/2011. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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49 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não corrência. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Liquidação e execução de título judicial. Ilegitimidade ativa. Limitação de beneficiários da sentença. Coisa julgada. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato coator praticado em 2012. Mandado de segurança a nterior que não interrompe nem suspende o prazo decadencial para a impetração de novo mandamus.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar Mandado Segurança contra a cassação da portaria de anistia é a data da publicação do ato no Diário Oficial, momento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do interessado. (AgInt nos EDcl no MS 27.695/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 30/6/2023).... ()
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