Jurisprudência sobre
favorecimento da prostituicao
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51 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor e favorecimento à prostituição. Negativa de vigência do CP, art. 228. Tese de que há prova nova (justificação criminal) apta a subsidiar a conclusão no sentido da atipicidade. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade calcada na tese de que os fatos são anteriores ao advento da norma penal. Questão que não foi deduzida na ação revisional, sendo acrescida em sede de aclaratórios. Inadmissibilidade. Preclusão. Ausência de debate do tema. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 (inovação recursal). Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Negativa de vigência do CPP, art. 621, III. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Novatio legis in mellius. Inadmissibilidade. Ausência de debate da questão no acórdão atacado. Tema que demanda análise de matéria probatória. Competência do juízo da execução. Súmula 611/STF.
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52 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulneráveis e favorecimento à prostituição. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Omissão inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e casa de prostituição. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Conflito aparente de normas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Quanto ao sistema de valoração das provas, vigora, no processo penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável tentado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 7/STJ.
«I - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão agravada, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Favorecimento da prostituição e fornecimento de bebida alcoólica para adolescente. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir os atos delituosos ao ora recorrido. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rufianismo e favorecimento à prostituição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável tentado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 7/STJ.
«I - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão agravada, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rufianismo e favorecimento à prostituição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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60 - STJ. Recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - O inciso I do § 2º do CP, art. 218-B é claro ao estabelecer que também será penalizado aquele que, ao praticar ato sexual com adolescente, o submeta, induza ou atraia à prostituição ou a outra forma de exploração sexual. Dito de outra forma, enquadra-se na figura típica quem, por meio de pagamento, atinge o objetivo de satisfazer sua lascívia pela prática de ato sexual com pessoa maior de 14 e menor de 18 anos. ... ()
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