Jurisprudência sobre
ferias concessao
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41 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Prova da insuficiência de recursos. Necessidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súm 7 do STJ.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que as «Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (AgInt no AREsp. 903.181, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017). ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Súmula 315/STJ. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Domínio de bens públicos. CPC/1973. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação contra a União pleiteando a suspensão de cobrança reputada ilegal de aluguel ou taxa de ocupação, cumulada com pedido de interdito proibitório e cominação de multa diária, além da concessão de uso especial urbano para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória 2220/2001, capítulo 1, art. 6º, § 3º, ainda que confirmada a propriedade do imóvel à União. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o autor seja mantido na posse do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher parcialmente a pretensão recursal no que concerne à cobrança de valor pela ocupação do bem, limitado ao percentual de 20% sobre a remuneração líquida, deduzidos apenas o Imposto de Renda na fonte e a contribuição previdenciária, bem como para decotar da condenação a proteção possessória concedida, fundado no entendimento de que não ficou provada qualquer conduta por parte de preposto da União que representasse turbação ou esbulho, nem mesmo ameaça à posse. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negou-lhes provimento. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decreto estadual 10.241/2022, que declarou a caducidade do contrato de concessão 18/2021, para operação do ferry boat na travessia da baía de guaratuba, em virtude de inexecução contratual por parte da impetrante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por BR Travessias Ltda. contra o Governador do Estado do Paraná e o Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER, apontando o Decreto 10.241/2022 como ato coator, o qual declarou a caducidade da concessão titularizada pela impetrante - Contrato de Concessão 18/2021 - para a operação do Ferry Boat - Travessia de Baía de Guaratuba. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço de atividade rural. Alegação de divergência jurisprudencial. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com reconhecimento de ativida rural. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada com fundamento na ausência de comprovação da atividade rural no período de carência exigido. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Decadência. Lei 9.784/99. Não ocorrência. Pagamento de valores retroativos reconhecidos pela Portaria 2.304/2003. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o recebimento de valores reconhecidos na Portaria 2.304/03, do Ministro de Estado da Justiça. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Acesso ao celular do corréu e às conversas do whatsapp armazenadas no referido aparelho. Ausência de autorização judicial. Consentimento. Ônus da prova. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade. Ocorrência. Precedentes. Sucedâneo de revisão criminal. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade.
1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação junto à instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no STJ. Contudo, é possível a concessão da ordem, ainda que de ofício, em casos de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 844.416/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 16/11/2023). ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Promoção. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.
1 - Verifica-se que, « nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são ex nunc, ou seja, não possuem efeito retroativo. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019) « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020). ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito administrativo mandado de segurança remuneração servidor público poder judiciário da união gratificação judiciária gaj generalidade natureza de vencimento básico descabimento parcelas distintas princípio do nonbis inidem ordem denegada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de ordem para que seja concedida a segurança e seja declarada a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) instituída pela Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com o consequente reflexo na base de cálculo de todas as vantagens, adicionais e gratificações calculados sobre o vencimento, bem como haja a condenação no pagamento das diferenças devidas, com acréscimos de correção monetária e juros de mora dos últimos cinco anos a contar da data do ajuizamento da demanda, cujos valores deverão ser calculados em sede de liquidação de sentença. No Tribunal a quo a segurança foi denegada. ... ()
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