Jurisprudência sobre
fianca
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831 - STJ. Prisão. Flagrante delito. Flagrante preparado e flagrante esperado. Distinção. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333.
«1 - Crime de corrupção ativa. Hipótese em que o delito se desenvolveu, por etapas, com participação de pessoas diferentes: sondagem inicial junto ao funcionário: confirmação e verificação, por outra pessoa, do resultado dessa sondagem; concretização da oferta e pagamento da propina (ocasião do flagrante). ... ()
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832 - STJ. Fiança. Sentença condenatória.
«Banqueiros do denominado «jogo do bicho. Crime de quadrilha. Réu enfermo, necessitando de tratamento contínuo e que, além disso, não sofrera decreto de prisão preventiva, respondendo ao processo em liberdade, sem opor qualquer obstáculo à realização dos atos processuais. Prisão decorrente, apenas, da sentença condenatória recorrida. Peculiaridades do caso que recomendam a admissibilidade de prestação de fiança. Deferimento da ordem.... ()
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