Jurisprudência sobre
fins sociais
+ de 214 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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81 - STJ. Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.
«... No mérito, os juros de mora são cabíveis nas obrigações de entrega de coisa certa ou incerta, pois Código Civil não restringiu o seu cabimento à obrigação por quantia certa. ... ()
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82 - TRT3. Acidente do trabalho. Contrato de experiência. Acidente de trabalho. Garantia de emprego.
«Nos contratos por prazo determinado, os tempos de afastamento do empregado somente são ser computados na contagem do prazo para a respectiva terminação, se as partes assim acordarem (hipótese do § 2º do CLT, art. 472). A exceção a essa regra é, justamente, a hipótese em que o empregado se afasta por acidente de trabalho. Não seria possível dar outra interpretação ao Lei 8.213/1991, art. 118, primeiro porque ele não excepciona os empregados admitidos por experiência, e depois porque essa é a conclusão que atinge os fins sociais buscados pela Lei.... ()
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83 - TRT3. Terceirização. Terceirização ilícita. Mera intermediação de mão de obra.
«O cerne da terceirização é a transferência de serviços ou atividades especializadas para empresas que detenham melhores condições técnicas para realizá-las, tratando-se, pois, de técnica de administração, e não de gestão de pessoal. Tal forma de organização empresarial está intimamente relacionada às ideias de especialização e concentração, já que a empresa conserva as atividades que considera ínsitas à sua existência, nelas concentrando seus esforços, enquanto repassa a empresas tecnicamente especializadas atividades acessórias e periféricas. Daí se infere a impossibilidade de haver terceirização na atividade-fim da empresa, o que caracteriza a mera intermediação de mão de obra, repudiada pelo ordenamento jurídico. No caso, evidenciado que o reclamante exercia serviços de instalação e manutenção de pontos de TV por assinatura, intimamente ligados aos fins sociais da TNL PCS S.A. concessionária de serviços de telecomunicações em boa parte do território nacional, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora, na forma do item I da Súmula 331 do Colendo TST.... ()
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84 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio de material a ser implantado em cirurgia e indenização por dano moral. Decisão majoritária que atende recomendação médica no sentido de implantar prótese, evitar a necrose plena da cabeça do fêmur e livrar o autor das fortes dores que o afligem. Recusa impertinente. Jurisprudência consolidada nesta Corte e perante o STJ acolhe a tese de que ao médico e não ao plano de saúde compete definir e preceituar medicamentos, próteses e órteses ao paciente, assim como o melhor procedimento cirúrgico que o atenda para o restabelecimento de sua condição de vida. Julgados os quais não implicam contradição ou antinomia. Indenização que assume critério de razoabilidade e que tem como um dos seus propósitos reorientar condutas para que lesões de direito não se repitam e os contratos atendam os fins sociais a que se destinam. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.
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85 - TST. Recurso de embargos da reclamada claro S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Terceirização de serviços. Call center. Atividade-fim. Vínculo de emprego com o tomador de serviços.
«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, os quais se inserem nos fins sociais da tomadora, concessionária dos serviços de telecomunicações, como no presente caso, em que a função precípua do reclamante era a de dirimir dúvidas e prestar informações aos usuários. Desse modo, correto o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, na esteira da Súmula 331, I, do TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. ... ()
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86 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano extrapatrimonial ou dano moral coletivo. Possibilidade. Princípio in dubio pro natura. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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87 - TST. Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade-fim. Ilegalidade. Vínculo reconhecido com a tomadora dos serviços.
«4.1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, de acordo com os itens I e III da Súmula 331/TST. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Lei maria da penha. Contravenção penal. Transação penal. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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89 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a terceirização dos serviços de call center, que se inserem nos fins sociais da tomadora - concessionária dos serviços de telecomunicações - , em decorrência da fraude à legislação do trabalho, forma o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, na esteira da Súmula 331/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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90 - TJMG. Indenização por danos morais. Abuso de poder. Apelação cível. Ação de indenização. Veiculação de notícia em rádio contendo referência a dados pessoais da parte. Autora. Abuso de direito. Danos morais configurados. Dever de indenizar
«- O exercício da liberdade de manifestação de pensamento e informação deve se dar sempre dentro de certos limites, impostos pelos fins sociais e pela boa-fé, sob pena de dar ensejo a ato ilícito ou ao chamado abuso de direito, previsto no CCB, art. 187. Assim, quando ocorrer excesso que gere a violação do direito de outras pessoas, o agente fica obrigado a reparar os prejuízos.... ()
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