Jurisprudência sobre
fixacao da pena
+ de 27.938 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
27881 - STJ. Pena. Fixação. Critérios.
«Ao proceder a individualização da pena, o Juiz, após aferir um leque de circunstâncias de natureza subjetiva - culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente - e de natureza objetiva - motivos, circunstâncias e conseqüências do crime _, fixará aquela aplicável dentre as cominadas, em quantidade que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, definindo, a seguir, o regime inicial de cumprimento da pena, a qual não deve ser excessiva, nem demasiadamente abrandada, mas justa, adequada e idônea, em qualidade e quantidade suficientes para reprimir a prática da infração e promover a tutela do sociedade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27882 - STJ. Pena. Multa. Equivalência quantitativa. Desnecessidade.
«Na fixação da multa substitutiva não é necessário haver correspondência entre a quantidade de dias-multa e a quantidade da pena privativa de liberdade substituída. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27883 - STF. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado em diversos apartamentos do mesmo edifício. Alegação de inépcia da denúncia e de mutatio libelli, sem as formalidades previstas no CPP, art. 384, em face da apenação em concurso material, e não de continuidade delitiva. Ocorrência de crime continuado qualificado. CP, art. 71, parágrafo único. CPP, art. 580. CPP, art. 41. CP, art. 69.
«1 - A denúncia atende às exigências da Lei (CPP, art. 41). Os defeitos da denúncia só podem ser alegados até a prolação da sentença (CPP, art. 569), após o que, esta é que deve ser combatida, e não mais a denúncia, pois eventuais vícios terão sido acolhidos pelas decisões posteriores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27884 - STF. Tóxicos. Pena. Dosimetria. Fase. Substância tóxica. Causa de diminuição. Lei 6.368/76, art. 19.
«Uma vez fixada a pena-base, cumpre observar as atenuantes e agravantes, exsurgindo como última fase a do exame das causas de diminuição e aumento da pena - CP, art. 68. Mostra-se revelador de vício de procedimento acórdão em que, após a fixação da pena-base, considera-se a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo único do Lei 6.368/1976, art. 19, para, a seguir, proceder-se à incidência da agravante - reincidência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27885 - STF. Pena. Fixação acima do mínimo, apesar da primariedade e dos bons antecedentes. CP, art. 59.
«A primariedade e os bons antecedentes do réu não bastam para justificar a imposição da pena em grau mínimo, se fica evidenciada a extrema gravidade da conduta delituosa (tráfico de grande quantidade de cocaína) e, conseqüentemente, a periculosidade do agente (CP, art. 59).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27886 - STJ. «Sursis. Suspensão condicional da pena. Fixação das condições pelo Juízo da execução.
«Tendo o Juiz se omitido quanto às condições do «sursis, pode o Juízo da Execução fixá-las.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27887 - STJ. Pena. Fixação. Réu sentenciado. Pretensão a regime aberto. Recurso em liberdade. «Habeas corpus.
«O Juiz não é obrigado a conceder o regime aberto a condenado a pena igual ou inferior à quatro (04) anos. O CP, art. 33, § 2º, manda que se observe o mérito do condenado. É faculdade do Magistrado. E esse mérito não é aferível «prima facie em «habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27888 - STF. Pena. Tentativa de homicídio. Fixação devidamente motivada. Redução concernente a tentativa na fração de um terço. Constrangimento ilegal inexistente.
«Ao fixar a pena acima do mínimo legal o Juiz ressaltou aspectos contrários ao paciente, em razão da intensidade do dolo e das demais circunstâncias do fato, expondo suficientemente os fundamentos da motivação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27889 - STF. Pena. Fixação. Causas de aumento. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Não há como considerar fundamentada fixação da pena quando, após estipulada a básica com grande rigor, ocorre a exasperação, resultando na apenação máxima prevista em lei a partir, tão-somente, do enquadramento da hipótese em duas causas de aumento, ou seja, as dos incs. I e II do § 2º do CP, art. 157. Incompatibilidade com a ordem jurídica da dupla incidência que, assim, longe fica de justificar a observância do percentual máximo. Precedente: HC 69.515-9/RJ, relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, perante a Primeira Turma, cujo acórdão foi publicado no DJU de 12/03/93, à p. 3.561: «Quando em razão de causa especial de aumento a lei autoriza a exasperação da pena dentro de determinados limites percentuais, a opção pelo máximo da agravação permitida há de ser fundamentada com base em dados concretos: ..., sendo que «... é ponto incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a concorrência de mais de uma causa especial de aumento de pena não induz, por si só, a uma dupla agravação da pena-base, ainda que, se for o caso, a segunda delas possa ser levada em conta na fixação dessa mesma pena-base; menos ainda pode a simples presença de mais de uma agravante especial justificar, sem fundamentação específica, a eleição do percentual máximo de exasperação da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27890 - STF. Pena. Fixação.
«Mostra-se fundamentada a fixação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal, tendo em conta os maus antecedentes do condenado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote